10 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: FERNANDA PALMA
intervenção deste no processo. Mas há que ponderar se tal limitação contende com o estatuto do advogado - ou seja, se a norma do nº 2 do artigo 26º do Decreto ... 267/85 constitui norma relativa ao estatuto do advogado - para se poder concluir pela inconstitucionalidade orgânica da norma em crise [por violação do disposto na primeira parte da alínea
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M não é interpretativo do artigo 13º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração de Macau, configurando-se, antes, como alteração - restringindo o domínio
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração do regime
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo unico do Decreto-Lei n. 5/93/M não e interpretativo do artigo 13 do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau, configurando-se, antes, como alteração - restringindo o dominio
Relator: RIBEIRO MENDES
eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre ... proprio Estatuto Organico, muito embora nesse Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal Constitucional para fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: RIBEIRO MENDES
eventuais desconformidades entre a Lei Fundamental do Territorio de Macau, ou seja, o seu Estatuto Organico e a legislação ordinaria no mesmo aplicavel, isto e, casos de inconstitucionalidade, decorre ... proprio Estatuto se preveja a atribuição de competencias ao Tribunal Constitucional para fiscalização não so da constitucionalidade como tambem para fiscalização da legalidade, em casos de valor reforçado de certos
Relator: BRAVO SERRA
apenas estão sujeitos a lei, e dispondo ainda os respectivos juizes objectivamente de um estatuto funcional que lhes garante, inequivocamente, uma total independencia hierarquica, afastando, pois, qualquer subordinação funcional
Relator: VITAL MOREIRA
assegurara todas as garantias de defesa". XVI - Importando, assim, averiguar qual a natureza e estatuto do acto de reconhecimento enquanto acto de instrução, para avaliar em que medida
Relator: JORGE CAMPINOS
quer do poder tributario nacional, quer os impostos estejam ou não fixados nos respectivos estatutos, quer, enfim, sejam ordinarios ou extraordinarios, so haveria inconstitucionalidade dos artigos