22 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
arbitrio e a discriminação, ou seja, proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante (e, assim,irrazoaveis) ou assentes em categorias meramente subjectivas. Respeitados estes limites, o legislador goza ... tenha possibilidade de a pagar, e não ja quando ele o possa fazer, tem fundamento material bastante, e, por isso, não viola o principio de igualdade. IV - O legislador partiu
Relator: MARIO DE BRITO
28/82 (recurso das decisões dos tribunais "que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade"), mas sim o previsto na alinea i) do mesmo preceito (recursos das decisões ... tribunais "que recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional"). II - Tem sido entendimento da primeira secção do Tribunal Constitucional
Relator: CARDOSO DA COSTA
ainda que por hipotese se trate de empresas privadas, na sequencia da extinção, com fundamento na sua inviabilidade, de duas empresas publicas que vinham actuando nesse sector, não equivale
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Mesmo que se entenda que o artigo 8, n. 2, da
Relator: JORGE CAMPINOS
artigo 280 da Constituição, a recusa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade tanto pode ser expressa como implicita. II - Compete ao Tribunal Constitucional, em ultima instancia ... qualificação juridica do vicio que fundamenta, expressa ou implicitamente, a desaplicação de uma norma pelo tribunal recorrido. III - Se o tribunal recorrido não aplicou uma norma por entender
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
devendo portanto pronunciar-se sobre a validade destes ultimos e podendo faze-lo com fundamentos diversos dos invocados. II - São inconstitucionais despachos normativos que não refiram os diplomas legislativos ... diplomas dessa natureza mas em termos que não permitam concluir que os mesmos constituiram fundamento do poder regulamentar que se pretendeu exercer. III - Se se entender que uma norma regulamentar
Relator: ALVES CORREIA
tribunais que recusem a aplicação de norma constante de um acto legislativo com fundamento na sua contraditoriedade com uma convenção internacional, ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente decidido ... seja, nem houve recusa de aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua incompatibilidade com uma convenção internacional - verifica-se, antes, a aplicação da norma do artigo
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sendo inconstitucionais - artigo 277, n. 1 - as normas que infrinjam o disposto ... distinguirem - para conhecer das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade. VI - Do facto de a Lei Uniforme sobre letras e livranças - LULL
Relator: NUNES DE ALMEIDA
casos de recusa expressa de aplicação de um preceito juridico com fundamento em inconstitucionalidade, hão-de equivaler-se os casos de simples recusa implicita de aplicação de tal dispositivo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qualificação do vicio cabe ao Tribunal constitucional que não esta vinculado ao fundamento invocado pelo tribunal "a quo" para proceder a desaplicação da norma em causa. IV - A decisão
Relator: MARIO DE BRITO
torna que as decisões recusem a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional ou a apliquem em desconformidade com o anteriormente
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. Essa recusa foi fundamentada no facto de que esse preceito contrariava a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças
Relator: MARIO DE BRITO
recurso de decisões que recusem a aplicação de norma de direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional vem confirmar a afirmação anterior
Relator: RAUL MATEUS
caso de excepção a regra da precedencia do vicio mais grave. IV - Não tem fundamento constitucional a limitação da competencia do Tribunal Constitucional a apreciação de inconstitucionalidades directas, excluindo
Relator: RAUL MATEUS
Novembro, pede a substituição da decisão que desaplicou certa norma com fundamento em ilegalidade, por outra que, igualmente desaplicando a norma, a julgue todavia inconstitucional. IV - A Lei Uniforme Sobre
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
conhece de recursos de decisões que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade directa, resultante de violação tambem directa da Constituição, o que não ocorre
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugu:s dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber, o principio "pacta sunt servanda
Relator: JORGE CAMPINOS
Constituição, prevalece sobre ela. V - Fazem parte integrante do direito portugues dois principios fundamentais em materia de direito de tratados, a saber: o principio "pacta sunt servanda" e o principio