14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia de controlo da constitucionalidade do Tribunal Constitucional e o respectivo sistema respeitam apenas a normas juridicas. II - Tem constituido jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional que, relevante para ... decisões judiciais e os actos de governo em sentido estrito. IV - Nestes termos, o Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta, da constitucionalidade de Acordos por troca
Relator: MONTEIRO DINIS
quanto a elas, seja accionado o mecanismo da fiscalização preventiva da constitucionalidade. II - O Tribunal Constitucional, no ambito dos seus poderes de cognição, não se encontra impedido de abordar questões ... pedido relativamente as normas ai referenciadas. III - Para tanto não constitui impedimento que o Tribunal Constitucional haja de socorrer-se de factos que, embora não alegados no pedido, foram objecto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
fundamento em inconstitucionalidade, tiver desaplicado norma entretanto declarada inconstitucional com força obrigatoria geral, o Tribunal Constitucional procede a aplicação dessa mesma declaração
Relator: CARDOSO DA COSTA
Tribunal Constitucional so cabe apreciar a constitucionalidade das normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito
Relator: RAUL MATEUS
Tribunal Constitucional e competente apenas para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de meros actos da Administração ou do Poder Jurisdicional sem caracter normativo
Relator: MARIO DE BRITO
subjectiva dos direitos, liberdades e garantias. III - Na apreciação das inconstitucionalidades não esta o Tribunal Constitucional obrigado a seguir a ordem escolhida pelo requerente como nada impõe que conheça
Relator: MARIO AFONSO
conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não viola o disposto no artigo 81, alinea ... objectivo encontra-se subordinado ao principio democratico. X - Extravasa os poderes cognitivos do Tribunal Constitucional ajuizar de eventuais "recuos" legislativos, atenta a liberdade de conformação do legislador, ressalvado o horizonte
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar, a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio, caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução
Relator: RAUL MATEUS
determinada norma desse diploma, so no que respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido ... inconstitucionalidade de tal norma e so em segundo lugar a sua ilegalidade, o Tribunal Constitucional apenas conhecera deste ultimo vicio caso se não registe o primeiro. IV - A Resolução
Relator: RIBEIRO MENDES
Para se cumprir a exigência constitucional de que os regulamentos devem fazer referência à lei habilitante, é suficiente a indicação da norma ou normas legais que habilitam o seu autor ... editar, por razões de segurança e transferência. III - Tem sido jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a distinção entre imposto e taxa resulta do carácter unilateral daquele e bilateral desta
Relator: RIBEIRO MENDES
regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, razão pela qual o Tribunal constitucional devera começar por ocupar-se da questão da eventual inconstitucionalidade das normas impugnadas
Relator: TAVARES DA COSTA
exigência de assunção de um certo compromisso - caracterizam o Regulamento como externo. II - O Tribunal Constitucional tem entendido julgar inconstitucional (inconstitucionalidade formal) os regulamentos que não indiquem, expressamente
Relator: MONTEIRO DINIS
conta na elaboração definitiva da normação que se pretende produzir. VII - A jurisprudencia constitucional tem considerado que não se fazendo qualquer referencia nos textos preambulares dos diplomas a uma eventual ... segurança juridica ou de interesse publico de excepcional relevo poderão justificar que o Tribunal Constitucional fixe efeitos com alcance mais restrito, ressalvando os efeitos produzidos pela norma inconstitucional