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Relator: BRAVO SERRA
primeiros, virem a perceber mais cedo, por mais cedo atingirem a idade da reforma, uma percentagem superior da remuneração base da vitima mortal de acidente de trabalho não cria ... medida legislativa que consigne que os trabalhadores do sexo feminino atinjam a idade de reforma mais cedo, com reflexo no tratamento, tambem diversificado, dos conjuges, homem ou mulher, das vitimas
Relator: RIBEIRO MENDES
sobre a propria extensão da autorização, isto e, sobre a amplitude das inovações ou reformas a introduzir em materia laboral" (formulações do Acordão n. 61/91). II - Porem, são plenamente aplicaveis
Relator: FERNANDA PALMA
mulheres não tenham de conduzir, necessariamente e sempre, à diferenciação das idades de reforma, é ainda justificável a essa luz a norma em causa, não se consubstanciando numa inconstitucionalidade material
Relator: RIBEIRO MENDES
falecer em virtude de acidente de trabalho ou de doença profissional a idade de reforma por velhice, isto sendo diferentes os momentos de mudança de percentagem utilizada para o calculo
Relator: BRAVO SERRA
trabalho, vencimentos e demais prestações de caracter remuneratorio, regime de aposentação ou de reforma e regalias de acção social e de acção social complementar