11 resultados nos descritores e sumários · 12 no texto integral
Relator: VITAL MOREIRA
pois enquanto este preceituava que "a instrução do processo e "dirigida" pelo juiz (...)", o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instrução e da "competencia" de um juiz ... admitiu que a instrução fosse cometida ao Ministerio Publico, "sob a direcção" de um juiz (artigo 301 n. 3, das disposições transitorias da Constituição). II - Neste quadro constitucional
Relator: SOUSA BRITO
utilizadora dos seus serviços em que o contrato apresente relevância, a prova deste em juízo depende do seu registo na federação, este é essencial para que o contrato possa ... invocado e feito valer em juízo. Trata-se, assim, de um elemento ad probationem, ou seja, não atinente à existência do acto, como acto válido, respeitante apenas ao único modo
Relator: SOUSA BRITO
I - A norma constante da alinea a) do n. 3 (conjugado com
Relator: TAVARES DA COSTA
I - As assembleias municipais tem competencia para aprovar posturas e regulamentos (artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
influenciarem, logo na fase parlamentar de apreciação da lei de autorização legislativa, os juizos politicos e a decisão juridica da Assembleia da Republica sobre a futura legislação autorizada e, tambem ... observado quando as indicações a esse titulo constantes da lei de autorização permitem um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em relação ao da lei delegante
Relator: TAVARES DA COSTA
mais ou menos profundamente o texto originário submetido a votação na especialidade), permitindo um juízo definitivo sobre ele. III - Não devem considerar-se as diversas fases procedimentais como iter sucessivo ... formação de vontade legislativa parlamentar constitucionalmente prevista, com o correspondente enfraquecimento garantístico, nem o juízo global final e a sua ratio prescindem da prévia aprovação analítica dos preceitos que integram
Relator: MONTEIRO DINIS
dominio das relações inter partes, da sua verificação, so podendo ser invocados em juizo os contratos registados na federação, sendo que se consideravam inexistentes as clausulas contratuais não constantes naquele
Relator: TAVARES DA COSTA
dominio das relações inter partes, da sua verificação, so podendo ser invocadas em juizo os contratos registados na federação, sendo que se consideravam inexistentes as clausulas contratuais não constantes naquele
Relator: TAVARES DA COSTA
normas em causa, não se verifica o apontado vicio de inconstitucionalidade formal; II - O juizo de desaplicação proferido na decisão recorrida assentou numa interpretação de um complexo normativo que subentende
Relator: CARDOSO DA COSTA
normas de direito pre-constitucional a luz da Constituição de 1976, sendo indiferente o juizo que sobre elas pudesse ser feito a partir do texto constitucional
Relator: MARIO AFONSO
socialização dos meios de produção, tendo em conta o objectivo desta, e tal juizo e insindicavel em sede de fiscalização da constitucionalidade. VII - A referida Lei n. 41/83 tambem não