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Relator: RAUL MATEUS
organica da "tarifa de saneamento", instituida por aquela Deliberação, depende da sua qualificação como imposto ou taxa, uma vez que da sua inserção numa ou noutra daquelas figuras tributarias ... area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ao principio da reserva de lei, enfermara aquela Deliberação
Relator: CARDOSO DA COSTA
427/72, de 4 de Agosto, e 401/73, de 8 de Junho, são verdadeiros impostos, e impostos sujeitos ao especifico principio da legalidade tributaria, ainda assim se não pode concluir ... conclusão anterior mesmo que se entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui, não
Relator: RIBEIRO MENDES
transferência. III - Tem sido jurisprudência firme do Tribunal Constitucional que a distinção entre imposto e taxa resulta do carácter unilateral daquele e bilateral desta. IV - Assume a natureza de taxa
Relator: Cristina Santos
imposição do artº 103º nº 3 da C.R.P ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, normativo que consagra um direito ... apenas contra actos nulos. 3. O direito de não ser obrigado a pagar impostos não criados nos termos da Constituição vincula as entidades públicas e privadas
Relator: SOUSA BRITO
direito fiscal, entendido este como não restrito às normas especificamente disciplinadoras das "relações de imposto" ( as relativas aos vínculos obrigacionais que ligam os contribuintes às entidades públicas, às quais são ... regem as operações destinadas a tornar possível, ou a facilitar, a cobrança dos impostos, sem contudo dizerem respeito à estrutura do vínculo jurídico do imposto. II - Não é seguramente constitutiva
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nº 1139/96 e 1140/96.
Relator: RIBEIRO MENDES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 1139/96 e 1140/96.
Relator: RAUL MATEUS
ainda, para os tratados, dos avisos de ratificação, cumprimento de formalidades de conteudo variavel, impostas pela propria convenção ou, no silencio desta, por principios do direito internacional geral ou comum
Relator: MARIO DE BRITO
obrigação, imposta pelo n. 1 do artigo 25 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, de o Fundo de Desemprego assegurar o pagamento das rendas em mora por parte