Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados nos descritores e sumários · 14 no texto integral

  1. TCONSTsó sumário

    90-0151

    Relator: MONTEIRO DINIS

    institucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses, associando uma dimensão atinente a opções de organização de poder ... trabalho. V - O Decreto-Lei n. 68/88, de 3 de Março que regula de forma completa a carreira de investigação cientifica, deve considerar-se, numa visão global do seu articulado

  2. TCONSTsó sumário

    85-0194

    Relator: MONTEIRO DINIS

    geral, se impõe a forma de tratado quando se pretende uma disciplina primaria semelhante a das leis internas, e se estabelece a forma de simples acordo para os instrumentos diplomaticos ... aprovação de convenções internacionais por parte do Governo revista a forma de decreto, qualquer que seja a forma consagrada no plano do direito internacional. X - O pedido de fiscalização abstracta

  5. TCONSTsó sumário

    94-0270

    Relator: MONTEIRO DINIS

    inconstitucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses associando uma dimensão atinente a "opções de organização de poder ... artigo 11 do Decreto-Lei n. 413/87 veio instituir regras novas em materia de forma e publicação dos contratos celebrados entre os clubes desportivos e os jogadores profissionais de futebol

  6. TCONSTsó sumário

    88-0022

    Relator: VITAL MOREIRA

    revisão constitucional de 1982, e o paragrafo 1 do artigo 159 do Codigo de Processo Penal, aditado pela Lei n. 25/81: por um lado, a faculdade de delegação do juiz ... momento da emissão daquela. VII - E que, no capitulo da competencia e da forma dos actos normativos, a norma constitucional relevante e a da data daqueles, fixando-se, definitivamente

  8. TCONSTsó sumário

    88-0220

    Relator: MONTEIRO DINIS

    lado um direito dos representantes eleitos dos trabalhadores a uma protecção adequada contra formas de constrangimento, condicionamento ou limitação das suas actividades funcionais e de outro consagra uma imposição dirigida ... esse direito. XVI - A Constituição, porem, não impõe necessariamente uma certa e determinada forma especial de protecção, designadamente a reserva de acção e decisão judicial em casos de despedimento

  9. TCONSTsó sumário

    85-0081

    Relator: RAUL MATEUS

    normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em relação aos quais o processo legislativo se completou plenamente. II - Ao inves, o pedido de fiscalização abstracta e preventiva ... diplomas em relação aos quais ainda não ocorreu a completude do respectivo processo legislativo. III - O processo legislativo que conduz a vigencia, na ordem interna portuguesa, das convenções internacionais passa