8 resultados nos descritores e sumários

1. PGR-CC2007-09-13

   Parecer n.º 47/2007

   Relator: LEONES DANTAS

   Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cabe ao Ministério Público instaurar acção administrativa especial tendente à declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade das normas dos artigos

   • DEONTOLOGIA MÉDICA
   • INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • ORDEM DOS MÉDICOS
   • ADMINISTRAÇÃO AUTÓNOMA
   • ASSOCIAÇÃO PÚBLICA
2. TCONST1986-12-10só sumário

   86-0053

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • ILEGALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • HIERARQUIA DAS LEIS
3. TCONST1986-03-05só sumário

   85-0083

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
4. TCONST1986-02-05só sumário

   84-0120

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Em caso de concorrencia dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL CONVENCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL
   • ILEGALIDADE
5. TCONST1985-02-06só sumário

   84-0006

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Quando uma norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE DIRECTA
   • INCONSTITUCIONALIDADE INDIRECTA
   • ILEGALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
6. TCONST1988-04-13só sumário

   88-0063

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Sempre que uma norma contrarie certo principio ou determinado preceito constitucional

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • TAXA DE JURO
   • LETRAS
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
7. TCONST1988-06-01só sumário

   87-0343

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - O principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos

   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • HIERARQUIA DAS LEIS
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
8. TCONST1985-04-24só sumário

   84-0002

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Segundo o artigo 280, n. 1, alinea a), da Constituição, cabe

   • LETRAS
   • TAXA DE JURO
   • ILEGALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • RELAÇÕES ENTRE DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL