TCONSTsó sumário
88-0260
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a lei interna não tiver respeitado
87 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não havera inconstitucionalidade directa quando a lei interna não tiver respeitado
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal Constitucional carece de competencia para conhecer da eventual violação
Relator: VITAL MOREIRA
I - O principio da legalidade da Administração, no que respeita aos regulamentos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Apenas a inconstitucionalidade directa, e não ja a indirecta, se encontra
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: RAUL MATEUS
I - Quando um norma e, simultaneamente, inconstitucional e ilegal, o vicio, em
Relator: MESSIAS BENTO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de