9 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
funcionarios em causa. Pelo que a reorganização da Administração sempre tera que atender aos principios e regras constitucionais que consagram e garantem os direitos dos funcionarios publicos. XVIII- Não ... obediencia as imposições do artigo 18, ser necessaria, adequada e proporcional e respeitar o nucleo essencial daquele direito constitucional. XXII - Embora o principio da determinabilidade ou precisão das leis não
Relator: VITAL MOREIRA
pedido refira as normas a apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos, sem que não pode conhecer-se do pedido. III - Apesar ... grau de responsabilidade do agente, a pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade e proporcionalidade, o qual vale directamente para todas as medidas restritivas dos direitos liberdades
Relator: MESSIAS BENTO
tribunais podem aplicar penas e medidas de segurança. Mas ja não cabe no principio da "reserva do Juiz", por ja não ser "administração da justiça", a aplicação de sanções não ... garanta um efectivo recurso aos tribunais e se assegurem ao arguido as necessarias garantias de defesa (o principio da defesa vale, na sua ideia essencial, para todos os dominios sancionatorios
Relator: ALVES CORREIA
norma do artigo 84, n. 2, que consagra o principio do pagamento da indemnização por expropriação em prestações, sem necessidade de acordo entre o expropriante e o expropriado, são consequencialmente
Relator: RAUL MATEUS
norma paralela do Estatuto da Região Autonoma da Madeira, por violação do principio da especificação orçamental. XVI - As normas do Decreto Regional n. 3/78/A que, tais como as normas ... constitucional as propostas de orçamento do Estado ou regional tem que respeitar o mesmo principio da especificação a que devem obedecer os respectivos orçamentos, sendo por isso inconstitucional a norma
Relator: FERNANDA PALMA
tido formulações históricas nem sempre associadas à ideia de Estado de direito democrático, aquele princípio veio a adquirir, em conexão com esta ideia, a natureza de um instrumento garantístico ... isso, a reserva geral de administração surge como inadequada à função actual do princípio, na medida em que diminuiria possibilidades de efectivação do controlo democrático do Executivo, limitando as áreas
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender