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19 resultados nos descritores e sumários · 193 no texto integral

  2. TREcitado por 9

    342/13.5TTTMR.1.E1.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    temporária absoluta ou parcial para o trabalho, mas, para esse efeito, é considerado o valor da retribuição à data do acidente actualizado pelo aumento percentual da retribuição mínima mensal garantida ... nova incapacidade temporária, a indemnização será paga por valores actualizados, mas quando atingir a nova alta, a pensão será calculada por valores não actualizados. C) Se o sinistrado sofre

  3. TRC

    308/12.2TBMIR-B.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória", não poderá, assim, deixar de atingir também as execuções baseadas em título formado no âmbito ... título executivo independentemente do valor da dívida. 2.- Se, em relação ao devedor contra o qual haja sido instaurada execução com base em requerimento destinado a exigir o cumprimento

  5. TCANsó sumário

    00516/06.5BEPNF

    Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro

    valor patrimonial tributário não releva o valor de mercado e as condições do negócio. 7- A desconsideração do valor de mercado e das condições do negócio na determinação do valor ... patrimonial tributário não determina a inconstitucionalidade das normas do CIMI com base nas quais foi efectuada a avaliação.* * Sumário elaborado pelo Relator

  6. TCONSTsó sumário

    84-0002

    Relator: RAUL MATEUS

    argumentação improcedente, isto porque Portugal, ao ratificar essa Convenção, se limitou a excluir, com base na clausula de reserva constante do artigo 10 da CG, a aplicação desta ao territorio ... atribuir valor extintivo da Convenção. Segundo o ali disposto, a acção extintiva dessa regra esta sujeita a ocorrencia de duas condicionantes:- mudança fundamental das circunstancias que formaram a base

  7. TRE

    27/10.4 GCSTC.E1

    Relator: CORREIA PINTO

    ilegalidade porquanto a MMa Juiz fez uso e condenou o arguido tendo por base uma norma inconstitucional. F – Mais se diga que a contraprova é um direito que assiste ... englobando-se no direito de defesa deste. G – Se a mesma não pode ser valorada pelo Tribunal então a contraprova é na prática ineficaz, porquanto não produz quaisquer efeitos enquanto

  8. TCONSTsó sumário

    84-0073

    Relator: MESSIAS BENTO

    admita que o principio "pacta sunt servanda" foi recebido no direito portugues com valor constitucional pois que tal principio so saira violado na medida em que a norma de direito ... seja publicado no uso de uma autorização legislativa ou que desenvolva as bases gerais de um regime juridico, em materia da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, e se não

  13. TCANcitado por 1só sumário

    00919/05.2BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    serviço. III. Não se vislumbra qualquer razão sustentada em valores ou interesses radicados numa racional fundamentação ou na prossecução valores constitucionalmente tuteláveis que justifique uma diferenciação consubstanciada no abono ... serviço numa dada data (cfr. art. 3.º da citada Portaria) para, com base nela, o funcionário ou agente poder usufruir do direito ao abono do suplemento remuneratório em crise

  16. TRE

    1616/24.5T8PTG-B.E1

    Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

    favor da sociedade, que apenas resulta extinto mediante cobrança, pela insolvente, do respetivo valor faturado; não se reconduz à criação artificial de passivo ou de prejuízo nem traduz a redução ... reverta antes em proveito pessoal dos administradores / gerentes; - inexiste fundamento para, com base no juízo de inconstitucionalidade declarado no Ac. do TC n.º 173/2009, de 9 de abril, afastar