132 resultados nos descritores e sumários · 244 no texto integral
Relator: CORREIA PINTO
condução em estado de embriaguez porquanto conduzia com uma TAS de 2,09 g/l, taxa de álcool no sangue esta que corresponde ao teste realizado como contraprova. D – Desconhecia assim ... qualquer norma que tivesse sido declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e que, atenta a taxa de álcool no sangue, não seria difícil concluir que o arguido, tendo ingerido bebidas alcoólicas
Relator: RAUL MATEUS
momento da ratificação ou adesão - se apartem do regime juridico estabelecido, em materia de taxas de juros, nos ns. 2 dos artigos 48 e 49, da LULL, e ainda assim ... VIII - Deste modo, o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, ao instituir uma taxa anual de 23 por cento para computo dos juros de mora atinentes a divida cambiaria
Relator: JOSÉ CORREIA
importadores e distribuidores, sujeitos passivos do tributo em questão pois os sujeitos passivos da «taxa», individualmente considerados, não obtêm qualquer vantagem específica decorrente do seu pagamento e da actividade desenvolvida ... lhes presta um serviço que lhes conceda vantagens imediatas. IV) –A destinação da suposta «taxa» é o financiamento de uma actividade da Administração estadual indirecta, vocacionada para a satisfação
Relator: JOSÉ CORREIA
importadores e distribuidores, sujeitos passivos do tributo em questão pois os sujeitos passivos da «taxa», individualmente considerados, não obtêm qualquer vantagem específica decorrente do seu pagamento e da actividade desenvolvida ... lhes presta um serviço que lhes conceda vantagens imediatas. IV) –A destinação da suposta «taxa» é o financiamento de uma actividade da Administração estadual indirecta, vocacionada para a satisfação
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme de Letras e Livranças, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V - E divisivel do todo convencional ... compromisso do Estado portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique
Relator: MONTEIRO DINIS
Uniforme de Letras e Livranças, aceitou na integra o regime juridico das taxas de juro prescrito nos artigos 48 e 49 da Lei Uniforme. V - E divisivel do todo convencional ... compromisso do Estado Portugues relativo a taxa de juro de letras emitidas e pagaveis em territorio nacional, pelo que pode tal compromisso extinguir-se "jure gentium" sem que tal implique
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
taxa de justiça, como, aliás, todas as taxas, deve possuir uma correlação entre o valor pago pelas partes e o serviço público prestado pelos tribunais, não existindo necessariamente uma equivalência ... realidade, apesar de ser essa a filosofia subjacente às normas legais de fixação da taxa de justiça (por esse motivo, o acrescento de 3 UC na 1.ª instância
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo, Estado Portugues de aplicar a Taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a Letras e Livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a Letras e Livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6 por cento aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho,ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a Taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidas e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a letras e livranças emitidos e pagaveis
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ao elevar a taxa de juros de mora, das livranças e letras emitidas e pagaveis em territorio portugues, infringiu ... Portugues. VII - Admitida a divisibilidade do compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a taxa convencional de 6% aos juros moratorios relativos a Letras e Livranças emitidas e pagaveis
Relator: ALBERTO BORGES
embriaguez não é necessário que o arguido tenha consciência do teor exato da taxa de álcool no sangue - taxa essa impossível de quantificação por convencimento pessoal -, sendo suficiente
Relator: RAUL MATEUS
base do consentimento dos Estados para a Convenção de Genebra sobre o montante das taxas de juros de mora relativamente a letras e livranças fixados na Lei Uniforme sobre Letras ... deste modo, os pressupostos de alteração normal das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estalecidas nos artigos 48, n. 2 e 49, n. 2, da Lei Uniforme
Relator: RAUL MATEUS
base de consentimento dos Estados para a Convenção de Genebra sobre o montante das taxas de juros de mora relativamente a letras e livranças fixadas na Lei Uniforme Sobre Letras ... deste modo, os pressupostos de alteração anormal das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas nos artigos 48, n. 2 e 49, n. 2 da Lei Uniforme
Relator: MONTEIRO DINIS
Genebra que aprovou a Lei Uniforme de Letras e Livranças, o ajuste relativo a taxa de juro aplicavel as letras e livranças emitidas e pagaveis em territorio portugues. III - Embora ... deste modo, os pressupostos de alteração das circunstancias em que foram fixadas as taxas de juro estabelecidas nos artigos 48, n. 2 e 49 n. 2 da Lei Uniforme Sobre
Relator: HELDER ROQUE
Tendo a omissão do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou do documento que ateste a concessão de apoio judiciário passado em claro, no exame preliminar ... então, fosse sancionado com a aplicação de qualquer multa. 2. A taxa de justiça, sucessora da figura dos preparos comuns, tem o sentido da compensação gradual pela actividade jurisdicional efectuada