23 resultados nos descritores e sumários · 114 no texto integral
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
executa todo ou parte do contrato nas instalações do contraente ou sob a responsabilidade do mesmo. II – Não está em causa, por isso, uma transmissão de responsabilidade contraordenacional, antes ... existência de uma responsabilidade própria e autónoma por parte do contratante. III – Compete, assim, ao contratante assegurar-se, quer no início do contrato quer durante a execução do contrato
Relator: LOPES PINTO
visando a sua anulação, quer de acção de condenação do Estado em indemnização por responsabilidade civil extracontratual pelos prejuízos referidos
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que estabelece a responsabilidade subsidiária do gerente pelo pagamento da pena de multa em que a sociedade foi condenada, não padece ... coima) não paga apenas significa que é essa, de acordo com os critérios da responsabilidade civil, a expressão pecuniária do dano que ao lesante cabe reparar; e, de nenhum modo
Relator: JOSÉ CORREIA
artigo 8º do RGIT, interpretado no sentido de que ali se prevê a responsabilidade subsidiária por coimas, efectivada através do regime da reversão da execução fiscal contra as pessoas
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
competia aos tribunais judiciais o julgamento das acções em que ela fosse demandada por responsabilidade civil extracontratual. III – Essa norma, na medida em que reproduzia quase «ipsis verbis» o estatuído
Relator: Cristina Santos
consequentemente, incindível para efeitos fiscais(como é o caso do IRC), a responsabilidade do gerente quanto a tal dívida reporta-se sempre a todo o período, ainda que tenha apenas
Relator: J. Queiróz
recurso desse despacho ao Tribunal Central Administrativo. 2. Respeitando essa norma ao regime da responsabilidade do oponente pela dívida exequenda, nem o tribunal inferior, para declarar a intempestividade da petição
Relator: MARIO TORRES
prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica; 2 - Nessa perspectiva, não e inconstitucional o Decreto-Lei n 231/82
Relator: J. Correia
799º do CCIVIL em sede de responsabilidade civil contratual), e que aqui é indubitavelmente o gerente, pois é ele, e não a Fazenda Pública, que está, ou pelo menos devia ... aquelas não apreciadas. V- Declarada a sociedade executada em estado de falência a responsabilidade do oponente tem como limite temporal o dia anterior a essa declaração pois é a data
Relator: RUI A.S. FERREIRA
I– A ação para execução de julgados anulatórios de atos administrativos, relativos
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
não ao credor, obrigando-se o fiador, tenha ou não atentado devidamente na responsabilidade que contrai. III – Quem presta fiança não o faz ou não o deve fazer sem adequada
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
pode, em nenhuma circunstância, ferir o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal, pelo que não é admissível a impugnação que pretenda colocar em causa matéria ... suporta/afasta a responsabilidade criminal III- Os arts. 71.º, 74.º n.º2, 399.º e 400.º n.ºs 2 e 3, todos do C.P.Penal, assim interpretados, não padecem
Relator: SÓNIA MOURA
alínea d), 1265.º e 1290.º do Código Civil). (Sumário da responsabilidade da Relatora, nos termos do artigo 663.º, n.º 7 do Código de Processo Civil
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
simples maior oneração dos bens que integravam tal garantia, ou pela contração de novas responsabilidades após a verificação da situação de insolvência, desde que os atos prejudiciais tenham sido praticados
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
pôde comprovar, por não as ter realizado. IV – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto pelo art.º 798.º do Código Civil, pode
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
pois a contratação em violação do respetivo regime implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado
Relator: MOREIRA DO CARMO
Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça
Relator: ANA BARATA BRITO
º34/87, de 26 de Julho, enquanto fixa, como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do mandato respectivo, bem como na interpretação
Relator: ANSELMO LOPES
controle. Fundamentar, ao nível processual, é assumir, para si e perante os outros, a responsabilidade do acto que se pratica, convencendo da sua justeza e imparcialidade. IV – Por isso