14 resultados nos descritores e sumários · 96 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
crime de prevaricação cometido no exercício das suas funções autárquicas implica necessariamente a perda do respectivo mandato. II – Não é inconstitucional a norma constante do artigo ... como efeito da condenação por crime de responsabilidade de titular de cargo político, a perda do mandato respectivo, bem como na interpretação de que a pena acessória de perda
Relator: BELMIRO ANDRADE
verdade é que desapareceu do texto da Lei a sanção da perda de eficácia da prova para as situações em que, entre cada uma das sessões, não foi possível assegurar ... artigo, seus n.ºs 1 e 6, primeira parte, a eliminação da cominação da perda de eficácia da prova não significa a possibilidade de perpetuação indefinida da fase da audiência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
europeia de arresto de contas bancárias exige-se menos do que o risco de perda da garantia patrimonial do crédito. Isto porque se basta com a exigência ... risco real de frustração da execução do crédito, essa sim correspondente ao risco de perda da garantia patrimonial do crédito. 5 – De harmonia com o disposto
Relator: ANA BACELAR
visa apreciar o registo de infrações do condutor, com o propósito de contabilizar a perda de pontos decorrente da prática de contraordenações e/ou de crimes rodoviários, com vista a determinar ... perda da totalidade desses pontos, caso em que ocorre a cassação do título de condução. Assim sendo, o objeto destes processos não coincide, pelo que não se mostra violado
Relator: MARIA GORETE MORAIS
nessa decisão, um error in judicando. O recurso ordinário de apelação em caso algum perde a sua feição de recurso de reponderação para passar a ser um recurso de reexame
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
deixou de reflectir, de forma plena e efectiva, o direito à justa compensação pela perda ou redução permanente da sua capacidade de trabalho ou de ganho
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
41/2013 de 26 de junho, de que decorre a perda de valor de título executivo dos documentos particulares que o possuíam à luz do CPC revogado, sem uma disposição transitória
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alínea c) do CPC de 1961 que só a perdeu em virtude de diferente e posterior alteração do respectivo regime legal
Relator: JOSÉ CORREIA
Comercialização de Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal era considerado um imposto e não perdeu essa característica com a entrada em vigor do DL 312/2002 mormente porque não se antolha
Relator: JOSÉ CORREIA
Comercialização de Produtos Cosméticos e de Higiene Corporal era considerado um imposto e não perdeu essa característica com a entrada em vigor do DL 312/2002 mormente porque não se antolha
Relator: ESTELITA MENDONÇA
medida em que o mesmo impõe que nenhuma pena envolva como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis profissionais ou políticos, o que a manter-se a decisão
Relator: LUCAS COELHO
Novembro, com início de vigência em 1 de Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam em virtude da alínea
Relator: RAUL MATEUS
Julho não sanciona penalmente tal procedimento, mas no plano politico, com a eventual perda da relação de confiança que sempre devera existir entre o Ministro da Republica, "dum lado
Relator: RAUL MATEUS
dividas civis e comerciais, primeiro para 15 por cento, depois para 23 por cento), perdendo o capital em divida rapidamente o seu valor, verificam-se, assim as duas condicionantes