61 resultados nos descritores e sumários · 213 no texto integral
Relator: MOREIRA DO CARMO
excepção de caso julgado, na sua tríplice pressuposição legal, identidade de sujeitos, identidade de pedidos e identidade de causa de pedir, entre uma acção de impugnação de paternidade ... não tivesse apresentado contestação naquela acção de impugnação de paternidade. 3.- Há identidade de pedidos, pois na acção de impugnação de paternidade o A. pretendia e obteve sentença que declarou
Relator: LUÍS JARDIM
qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Por aplicação da jurisprudência uniformizada vertida no AUJ n.º 16/2024 ... agravamento pela idade igual ou superior a 50 anos constitui fundamento de pedido de revisão. 4. Da conjugação entre o artigo 82.º, n.º 2, da Lei 98/2009
Relator: ROSÁLIA CUNHA
interrompe o prazo em curso não é a formulação do pedido de nomeação de patrono junto dos serviços da Segurança Social, mas sim a junção aos autos do documento comprovativo ... pedido ter sido formulado. II - A comprovação de apresentação desse pedido tem de ser efetuada enquanto o prazo estiver em curso, pois não é suscetível de interrupção um prazo
Relator: MOISÉS SILVA
não caduca o direito do sinistrado pedir a revisão da incapacidade se ocorrer algum agravamento dentro dos últimos 10 anos, o qual ilide a presunção de cura pressuposta pelo legislador
Relator: Francisco Rothes
meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena ... sindicância judicial da legalidade do acto tributário. II - Não se justifica, pois, que tal pedido seja formulado na acção de reconhecimento de um direito, expressamente prevista
Relator: SOUTO DE MOURA
Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação
Relator: CABRAL BARRETO
Diario da Republica, II Serie, de 27 de Março de 1980; 7 - Deve prudencialmente pedir-se, a titulo principal, a declaração de inconstitucionalidade das normas do despacho
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
caso de pedido de extradição para o Brasil de cidadã desse país residente em Portugal, é aplicável a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países ... Língua Portuguesa (Convenção da Praia). II. O pedido de extradição não tem de estar instruído com os meios de prova do processo que corre termos no Tribunal brasileiro
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
pretensões que as partes submetem à apreciação do tribunal e as respetivas causas de pedir e/ou exceções deduzidas e não se confunde com as razões (de facto ou de direito ... posição ou controvérsia. IV. São requisitos cumulativos do fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração a que alude a alínea
Relator: JOSÉ FETEIRA
certa em dinheiro, o valor da causa deverá, necessariamente, corresponder ao valor do montante pedido, não podendo, em tais circunstâncias, o tribunal atribuir à causa um qualquer outro valor, seja ... prestação que não consista no pagamento de uma quantia certa, haverá que conjugar o pedido com a causa de pedir, para se verificar qual a utilidade económica ou benefício monetário
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
recurso restrito ao pedido de indemnização civil, o demandante cível não tem legitimidade para recorrer da matéria de facto que contenda com a factualidade relativa aos elementos típicos do crime ... arguido seja absolvido do crime que lhe vem imputado e, em consequência, do pedido de indemnização civil, II- À parte civil está reservada a faculdade de recorrer apenas relativamente
Relator: MÁRIO SERRANO
recepção das redes do SEP não ser suficiente para atender a todos os pedidos de recepção, deve a DGGE proceder à selecção desses pedidos para efeitos de atribuição da capacidade ... 11ª) O mencionado Despacho nº 53-A/XVI/2005, ao adoptar novos critérios de selecção dos pedidos para atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica em momento posterior ao da apresentação
Relator: Francisco Rothes
CPPT (antes, art. 286.º, n.º 1, alínea a), do CPT), e o pedido de "revisão oficiosa", no caso de erro imputável aos serviços, a formular no prazo ... possam aplicar-se as normas da lei adjectiva sobre prazos no âmbito de um pedido de um particular com fundamento na violação daquela directiva. XI - Proferida sentença em que não
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
devida no processo principal, sem que hajam transitado os recursos interpostos do indeferimento do pedido de apoio judiciário.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
regularmente pagas não são restituíveis, não derivando do mesmo o direito do subscritor a pedir a restituição das quotas pagas quando deixe de exercer função sujeita a desconto para
Relator: MANUEL BARGADO
afirmar na sua resposta que não concorda com o valor da renda e que pediu às finanças declaração do RABC, não deixou o réu de invocar, pelo menos tacitamente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela idade igual ... superior a 50 anos pode ser objecto de um pedido de revisão. 4. O art. 82.º n.º 2 da LAT, em articulação com o disposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela idade igual ... superior a 50 anos pode ser objecto de um pedido de revisão. 4. O art. 82.º n.º 2 da LAT, em articulação com o disposto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qualquer agravamento, recidiva, recaída ou melhoria da lesão, e deve ser aplicado independentemente de pedido de revisão. 3. Face ao AUJ n.º 16/2024, o agravamento pela idade igual ... superior a 50 anos pode ser objecto de um pedido de revisão. 4. O Plenário do Tribunal Constitucional já declarou, no seu Acórdão n.º 173/2014, a inconstitucionalidade, com força
Relator: JOANA COSTA E NORA
dever reportar a norma, e não a acto administrativo, o tribunal apenas conhece do pedido de desaplicação de norma por inconstitucionalidade se tal conhecimento implicar a aplicação dessa norma ... procedência do pedido depender, em alguma medida, da sua desaplicação