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Relator: RAUL MATEUS
recusa de aplicação de norma , para os efeitos da alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição , não so nos casos de recusa expressa de aplicação ... recusou a aplicação da norma. III - Se o tribunal recorrido não aplicou uma norma por entender que ela violava o principio , que tem sede constitucional , da primazia do direito internacional
Relator: MARIO DE BRITO
normas de direito internacional , quer comum , quer convencional , vinculativas do Estado Portugues , vigoram como tais na ordem interna , sem necessidade de serem "traduzidas" em lei ou "transformadas" em direito interno ... artigo 8 da Constituição). II - Suposto que não pode a lei interna alterar uma norma constante de convenção internacional e que , portanto , não podia o artigo 4 do Decreto
Relator: VITAL MOREIRA
guarida constitucional e que contrariava frontalmente a regra constitucional de que toda a instrução era competencia judicial. III - Com a revisão constitucional de 1982 alterou-se a referida norma constitucional ... incidiram sobre tal diligencia - ocorrido neste quadro normativo constitucional e legal, e necessario saber se o parametro constitucional de aferição da norma do paragrafo 1 do artigo 159 do referido
Relator: JORGE CAMPINOS
apenas nos casos em que uma norma legal - e, em determinadas circunstancias, uma norma regulamentar - atenta directamente contra uma norma ou principio constitucional. Pode ainda ocorrer quando, pelas suas consequencias ... principio constitucional de primazia das normas internacionais, então, quando uma norma legal infringe uma norma de direito internacional publico, infringe tambem esse principio constitucional. Mais concretamente, se o artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
artigo 280 da Constituição, o recurso para o Tribunal Constitucional so existe quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de actos juridicos distintos como os actos ... não sera admissivel o recurso a "ficção" de pretenses "normas" criadas pelo julgador para defender a competencia do Tribunal Constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo ... primeira linha da violação de uma norma interposta constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação da norma constitucional
Relator: MARIO DE BRITO
normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo ... resultaria em primeira linha de violação de uma norma interposta constante de convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de norma constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas constitucionais diversas das que fixam as regras da hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo ... primeira linha da violação de uma norma interposta constante de uma convenção internacional, pois so indirectamente existiria violação de norma constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 8 da Constituição. Entendimento diferente so poderia assentar na atribuição de valor constitucional as normas de direito internacional convencional, ao que a propria Constituição se opõe, ao permitir ... artigo 280, preceitua que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, tal inconstitucionalidade e apenas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
admitir-se a regra constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre a legislação interna, a violação de uma norma de direito internacional convencional por um preceito de direito interno ... competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional. V - E da competencia do Tribunal Constitucional conhecer dos casos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, ela resultaria sempre da violação, em primeira linha, de uma norma interposta, constante ... convenção internacional. IV - Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, da eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando implique igualmente a violação directa
Relator: MONTEIRO DINIS
Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões impugnadas ao vicio determinador da desaplicação normativa, pertencendo-lhe em ultimo grau proceder a determinação da natureza da causa ... isso, a contradição entre uma norma de direito interno de valor infra-constitucional e uma norma de direito internacional geral ou comum ou convencional, determina inconstitucionalidade, sendo, assim, o Tribunal
Relator: JORGE CAMPINOS
norma interna não poder repelir ou contrariar a vig:ncia de uma norma convencional. II - Nada obriga a considerar haver inconstitucionalidade apenas quando haja violação directa de uma norma constitucional ... norma infringir outra que, segundo a Constituição, prevalece sobre ela. III - A eventual contradição entre o direito interno e o direito convencional infringe tambem o principio constitucional da primazia
Relator: MONTEIRO DINIS
vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento que contrariam o direito internacional convencional ... Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, não viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
Relator: MONTEIRO DINIS
vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento que contrariam o direito internacional convencional ... Portaria n. 581/83, de 18 de Maio, não viola qualquer norma internacional convencional nem o principio constitucional da primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno
Relator: MARIO DE BRITO
compet:ncia atribuida ao Tribunal Constitucional pelo artigo 280 da Constituição. II - Cabendo primacialmente ao Tribunal Constitucional a defesa do "estalão" constitucional, bem se compreende ... competencia normal se cinja aos casos em que uma das normas em confronto directo seja uma norma constitucional,não abrangendo os casos em que as normas directamente violadas sejam normas
Relator: MONTEIRO DINIS
legislador constituinte foi de aceitar a vigencia das normas internacionais como tais e não como normas internas, dai decorrendo que aquelas normas não podem ser alteradas por actos internos ... disponha em contradição com uma norma de direito internacional convencional, contraria, simultaneamente, em concurso ideal, essa norma de direito internacional e a regra constitucional definidora da escala da hierarquia normativa
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 277 da Constituição. III - Por isso, sempre que uma norma produzida pelo direito interno contraria uma norma de direito internacional vigente na ordem interna ha violação do principio ... manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção da norma convencional, de natureza e intensidade menos gravosa, sendo assim o Tribunal Constitucional competente para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos
Relator: MARIO DE BRITO
Uniforme Relativa as Letras e Livranças, viola, de forma directa, esta norma constante de convenção internacional e apenas violara indirectamente a Constituição na medida em que nela se entenda consagrada ... Constitucional. III - Do facto de alguns projectos de revisão constitucional consagrarem a opinião segundo a qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões que recusem a aplicação de norma
Relator: MONTEIRO DINIS
normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia na escala hierarquica sobre o direito interno anterior e posterior conforme decorre do n. 2 do artigo ... norma constante de convenção internacional vigente na ordem interna por uma norma produzida pelo direito interno configura uma inconstitucionalidade por violação do principio da primazia do direito internacional consagrado constitucionalmente