10 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: MARIO AFONSO
Portaria n. 1044/83, que fixou a taxa de juros de mora de dividas ao Estado e cuja declaração de inconstitucionalidade foi pedida, mas a do n. 3 do artigo ... inicio da sua vigencia em 15 de Dezembro, não viola o principio da igualdade, pois que não trata desigualmente situações iguais e sincronicas
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
não é inconstitucional, não violando os princípios constitucionais do Estado de Direito e da Confiança, nem o Princípio da Igualdade. IV- Não tem direito a compensação por benfeitorias realizadas
Relator: JOSÉ CORREIA
determinada categoria de produtos. VIII) -E também não foi ofendido o princípio da igualdade já que o mesmo postula que se trate de forma igual tudo o que é igual ... próprio Estado compete assegurar, é inócuo, nesse contexto, o balanço entre a receitas e despesas da entidade da INFARMED, inverificando-se a violação do princípio da igualdade, na vertente
Relator: JOSÉ CORREIA
determinada categoria de produtos. VIII) -E também não foi ofendido o princípio da igualdade já que o mesmo postula que se trate de forma igual tudo o que é igual ... próprio Estado compete assegurar, é inócuo, nesse contexto, o balanço entre a receitas e despesas da entidade da INFARMED, inverificando-se a violação do princípio da igualdade, na vertente
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
efetiva; 13.º, igualdade e não discriminação por condição económica entre arrendatários ricos e arrendatários pobres; 65.º, direito à habitação e dever de promoção pelo Estado
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
especificidades da situação em apreço. IV – À luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, sem nunca esquecer o direito de acesso à justiça e a realidade económica nacional ... quantia de € 408.816,00, relativamente a um processo, em que apesar de ter estado pendente durante sete anos nos tribunais e de nele terem sido realizadas duas perícias, teve articulados
Relator: MÁRIO SERRANO
referido Despacho nº 53-A/XVI/2005, de 9 de Fevereiro de 2005, do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, quer por carência de habilitação legal, quer por falta de individualização ... apresentação de propostas de interessados, configura uma clara violação dos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade, acolhidos no artigo 6º, nº 1, alínea d), do Decreto
Relator: TELES PEREIRA
artigo 30º da LGT, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado de 2011. V – Assim, a rejeição de um plano de insolvência pela Administração Fiscal através da não aceitação ... qualquer entendimento inconstitucional dessas normas, não comportando, designadamente, qualquer ofensa do princípio constitucional da igualdade. VII – A diversidade de tratamento do crédito fiscal, no confronto com outros créditos privilegiados concorrentes
Relator: J. Correia
não viola os princípios constitucionais da justiça, da igualdade e da proporcionalidade visto que não é o único caso em que a lei atribui o ónus da prova de factos ... conhecimento de questões por aquelas não apreciadas. V- Declarada a sociedade executada em estado de falência a responsabilidade do oponente tem como limite temporal o dia anterior a essa declaração
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
independente de quaisquer razões materiais, ligadas à função a exercer, violador do princípio da igualdade estabelecido no artigo 47°, nº 2 da Constituição, em face do que não será aceitável ... interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático". III – Como decorre do Artº 267º do TJUE, o reenvio prejudicial