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Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
trabalho. II – A cominação estabelecida no 3 do art.º 98º-J do CPT não ofende o princípio da proporcionalidade, nem tal normativo enferma de inconstitucionalidade com esse fundamento ... desconformidade com o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no art.º 20º da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ESTELITA MENDONÇA
estiver contra a constituição, e se é certo que, constitucionalmente, todos têm direito ao trabalho e ao salário, no entanto, não se vê como é que se pode taxar ... princípio constitucional do direito á vida dos restantes utentes da via… IV – Para além disso, também a alegada afecção inconstitucional do direito ao salário e ao trabalho maior seria pela
Relator: LUÍS JARDIM
fundamento de pedido de revisão. 4. Da conjugação entre o artigo 82.º, n.º 2, da Lei 98/2009, de 4 de setembro (Regime de reparação de acidentes de trabalho ... 142/99, de 30 de abril (diploma que criou o Fundo de Acidentes de Trabalho, visando, além do mais, garantir a atualização das pensões), resulta a não atualização do valor
Relator: FERNANDES DA SILVA
I - A categoria profissional do trabalhador deve corresponder, o mais aproximadamente possível
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
princípio do salário igual para trabalho igual devem prevalecer sobre princípios opostos, mesmo com caráter retroativo. III - Na vigência do Código do Trabalho de 2003, se a um projeto ... apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
trabalhadores em funções públicas, constante do n.° 1 do artigo 74.° do Estatuto da Aposentação, de acordo com o qual “o aposentado, além de titular do direito à pensão ... apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais ... respetivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático". III – Como decorre do Artº 267º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Apesar dos acórdãos uniformizadores de jurisprudência não gozarem de força
Relator: CORREIA PINTO
tribunal do trabalho é materialmente competente para apreciar a impugnação judicial da decisão proferida em processo de contra-ordenação pela Autoridade para as Condições de Trabalho ... matéria de facto indispensável para a decisão de direito; 6- A contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão consiste na incompatibilidade, não ultrapassável através da própria