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Relator: VITAL MOREIRA
arguido, a Constituição veio ressalvar "os actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ... seja, aqueles direitos e garantias que constitucionalmente protegem a sua posição enquanto sujeito ao poder penal do Estado. XV - Entre tais direitos fundamentais hão-de contar-se, necessariamente, as garantias
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
direito ao sufrágio (artigo 49.º, n.º 1, da Constituição) e do direito à proteção da saúde (artigo 64.º, n.º 1, da Constituição) — ao mesmo tempo ... eleitoral e obedecer a critérios de proporcionalidade que respeitem o conteúdo dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nos termos da Constituição
Relator: RAUL MATEUS
realização do direito seja uma exigencia decorrente do principio do Estado de direito democratico, ainda assim, sempre seria insustentavel que tal exigencia, no campo do direito processual penal, houvesse, fatalmente ... facto, não se pode considerar que a proibição de fundamentar as respostas aos quesitos obsta ao real funcionamento do direito ao recurso em materia de facto e, por via disso
Relator: MESSIAS BENTO
simplesmente desempenha uma função instrumental relativamente a essa decisão final. IX - O dever de fundamentar as respostas aos quesitos em processo penal tambem não decorre do principio das garantias ... julgamento em processo de querela. X - Entre as garantias de defesa conta-se o direito de impugnar, mediante recurso para uma jurisdição superior, as sentenças penais condenatorias. Porem, tratando
Relator: FRANCISCO XAVIER
urgência e celeridade inerentes ao processo de insolvência têm que se compatibilizar com os direitos fundamentais das partes, de modo a que, em nome daqueles princípios, não se posterguem ... forma irrazoável e desproporcionada, estes direitos. II - Não se encontra fundamento bastante, nem no tipo de incidente em causa, nem na natureza e finalidades do processo de insolvência, que justifique
Relator: VASQUES OSÓRIO
acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação do direito. VIII - Deve realçar-se que a dúvida relevante para este efeito, não é a dúvida ... pela grande danosidade social que implica ao invadir, de forma muito relevante, os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. XIII - A escuta telefónica não pode ser autorizada para a obtenção
Relator: DORA LUCAS NETO
momento anterior ao da prática do ato punitivo, será de desaplicar por violação dos direitos fundamentais de audiência e de defesa, inscritos nos art.s ... inocência, preceituados no art. 32.º, n.º 2, bem como por violação dos direitos ao contraditório e ao processo equitativo, previstos no art. 20.º, n.º 4, ambos
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais que decorre da sua delimitação típica; b) E por a descrição típica do ilícito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
tutela (penal) do bem-estar animal, em termos que possa justificar a restrição de direitos fundamentais que lhe vem impregnada, conforme resulta no § 2.º do artigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao direito de constituir família, assumem a natureza de direitos fundamentais, consagrados nos art.os
Relator: MOREIRA DO CARMO
tais prazos se mostrem proporcionados ou razoáveis, não ofende o núcleo essencial dos direitos fundamentais à identidade e integridade pessoal, e ao desenvolvimento da personalidade e de constituir família
Relator: FRANCISCA MICAELA VIEIRA
força do artigo 1873º do mesmo código, porque não violam, de forma desproporcionada, os direitos fundamentais consagrados nos art.ºs 16º n.º 1, 18º n.º 2 e 26º
Relator: Teresa de Sousa
prevista no nº 2, al. b) deste preceito, o recorrente não tem direito a procuradoria; III - O direito ao pagamento de indemnização autónoma, a título de honorários do mandatário ... situações se configurando no caso presente; IV - Sendo o direito à informação administrativa e à tutela jurisdicional efectiva direitos fundamentais, previstos nos art. 20º e 268º da CRP, não impõem
Relator: COSTA AROSO
I - O Tribunal Constitucional so pode censurar o uso do poder discricionario
Relator: Francisco Rothes
criar-lhes direitos e tenha passado o prazo da sua transposição para o direito nacional, tendo em tal caso preferência de aplicação sobre o direito interno, nos termos ... mesmos quer estejamos perante uma violação do direito interno ou do direito comunitário, respeitam o princípio da equivalência (com o direito interno). IX - Por outro lado, atenta a globalidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. II– Verificados ... Estatuto da Aposentação. III- Só existe direito à restituição das quantias indevidamente cobradas quando as mesmas o foram sem fundamento ou cobertura legal, nas situações em que o cargo/função
Relator: CORREIA PINTO
apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito), contradição insanável da fundamentação ou entre os fundamentos e a decisão (entendida como incompatibilidade, não ultrapassável através da própria ... tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar
Relator: MARIO DE BRITO
seguintes, pelo que das decisões que recusem a aplicação de normas de direito interno com fundamento na sua oposição a convenção internacional não cabe recurso para o Tribunal Constitucional ... para o Tribunal Constitucional das decisões que recusem a aplicação de norma do direito interno com fundamento na sua oposição com convenção internacional, podera concluir-se que esse recurso não
Relator: J. Correia
violação do núcleo essencial dos direitos e garantias fundamentais pelo que, estando em causa no recurso princípios fundamentais equivalentes aos direitos, liberdades e garantias, impõe-se o conhecimento da suscitada
Relator: Francisco Rothes
criar-lhes direitos e tenha passado o prazo da sua transposição para o direito nacional, tendo em tal caso preferência de aplicação sobre o direito interno, nos termos ... mesmos quer estejamos perante uma violação do direito interno ou do direito comunitário, respeitam o princípio da equivalência (com o direito interno). VII - Por outro lado, atenta a globalidade