8 resultados nos descritores e sumários · 174 no texto integral
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
possa gravemente afetar a respetiva capacidade ou interesse concorrencial. III - Perante a existência de dados pessoais ou de segredos sobre a vida interna das empresas, a entidade pública disponibilizará
Relator: VASQUES OSÓRIO
escuta telefónica consiste na captação, feita por terceiro – interceptor –, de uma comunicação telefónica entre pessoas, por meio de processo mecânico e electrónico, sem conhecimento de, pelo menos, uma dessas ... especial gravidade, que depende de prévia autorização do juiz de instrução, a ser dada em decisão devidamente fundamentada e definidora das condições em que o OPC realizará a intercepção
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
fora destas matérias, a retroactividade deve ter-se por constitucionalmente admitida. III - No entanto, dado a consagração constitucional do princípio do Estado de Direito Democrático, no qual vai ínsita ... protecção da confiança dos cidadãos, que implica um mínimo de certeza no direito das pessoas e nas expectativas que a elas são juridicamente criadas, há violação deste princípio quando ocorra
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Decreto-Lei 48 953 de 5/4/69, com a redacção que Lhe foi dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 de 31/12 (reproduzido ipsis verbis no artigo 159 do Regulamento ... Decreto-Lei 48 953 de 5/4/69, com a redacção que Lhe foi dada pelo artigo 17 do Decreto-Lei 693/70 de 31/12, não viola o principio constitucional da igualdade
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, segundo
Relator: ANABELA RUSSO
I - A dualidade de regimes vigente no contencioso tributário e a preclusão
Relator: RAUL MATEUS
I - Quer se entenda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem