21 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: MARIO TORRES
competencia legislativa concorrente da Assembleia da Republica e do Governo fora do prazo que o Parlamento havia assinado ao Executivo não gera inconstitucionalidade, mas apenas eventual responsabilidade politica; 2 - Nessa
Relator: MONTEIRO DINIS
ultimo grau proceder a determinação da sua natureza, dela dependendo a verificação da sua competencia. II - O artigo 8 n. 2 da Constituição consagra uma regra de recepção automatica ... intensidade menos gravosas, tendo de afirmar-se a competencia do Tribunal Constitucional para dele conhecer. V - Acresce que ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta
Relator: COSTA MESQUITA
I - O recurso de constitucionalidade fundado na recusa de aplicação de qualquer
Relator: JORGE CAMPINOS
texto constitucional. VII - Ha argumentos de politica jurisprudencial que justificam, em materia de relacionamento entre direito interno e direito internacional, a concentração da competencia no Tribunal Constitucional para conhecer
Relator: CORREIA PINTO
Governo aprovar actos normativos respeitantes a matérias inscritas no âmbito da reserva relativa de competência da Assembleia da República não determina, por si só e automaticamente, a invalidação das normas ... perspectiva da distribuição constitucional de competências legislativas tutelada pela inconstitucionalidade orgânica, não se vê razão para a invalidade da norma. A opção política e a volição legislativa primária do parlamento
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico- -Administrativo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar ainda que outro tivesse sido o grau de d esaplicação efectivamente praticado ... regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo
Relator: RAUL MATEUS
respeita a essa norma tem o Tribunal Constitucional, no exercicio da sua competencia especifica, de se pronunciar, ainda que outro tivesse sido o grau de desaplicação efectivamente praticado ao nivel ... regulamentar a legislação regional, competencia essa que para o Governo Regional dos Açores e especificamente afirmada no artigo 56, alinea c), do seu Estatuto Politico-Administrativo
Relator: TAVARES DA COSTA
determinação da natureza da causa de recusa, dela dependendo afinal a verificação da sua competencia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia ... politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia com e a da fiscalização da compatibilidade entre o direito interno e as convenções internacionais, a concentração da competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
determinação da natureza da causa de recusa, dela dependendo afinal a verificação da sua competencia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia ... politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização da compatibilidade entre o direito interno e as convenções internacionais, a concentração da competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
determinação da natureza da causa de recusa, dela dependendo afinal a verificação da sua competencia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia ... politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e a da fiscalização da compatibilidade entre o direito interno e as convenções internacionais, a concentração da competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
determinação da natureza da causa de recusa, dela dependendo a verificação da sua competencia. II - As normas de direito internacional apresentam-se com uma eficacia supra-legal detendo primazia ... politica jurisprudencial que justificam, em materia de tão alta importancia como e o da fiscalização da compatibilidade entre o direito interno e as convenções internacionais, a concentração da competencia
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
conjugado com a alinea g) do n 1 do artigo 26, do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto ... anterior, na parte em que prescreve a forma de resolução para o exercicio da competencia que a Assembleia Regional cabe para aprovar o orçamento e o plano regionais, e inconstitucional
Relator: CABRAL BARRETO
interno que tem por orgão o Governo; 3 - Na falta de uma delegação de competencia administrativa nos orgãos regionais, compete aos orgãos centrais, nos termos do Decreto-Lei n 416/70 ... 416/70; 5 - Os "bens abandonados" referidos na alinea e) do artigo 105 do Estatuto Politico Administrativo dos Açores são aqueles que revestem para o Estado atraves de um formalismo proprio
Relator: RAUL MATEUS
qual incidira veto politico do Presidente da Republica, quer no caso de confirmação por assembleia regional de decreto sobre o qual incidira veto politico do Ministro da Republica, a Constituição ... competencia do Ministro da Republica para assinar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares de leis gerais da Republica, como ainda essa particular competencia e especificamente afirmada, nos seus
Relator: JORGE CAMPINOS
I - No artigo 8 n.2 da Constituição consagra-se o principio da
Relator: RAUL MATEUS
CEDH e 14, n. 5, do Pacto Internacional sobre Direitos Civicos e Politicos (PIDCP), ambos entrados em vigor posteriormente aquela norma de lei adjectiva penal, por violação do principio ... Agosto de 1931, so poderem as Relações, e no que se refere a sua competencia em materia de facto, alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instancia em face
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não existe vinculação do foro constitucional a qualificação atribuida nas decisões