8 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: Helena Lopes
poder também lesar os administrados através de acções materiais ou operações jurídicas (que não actos administrativos), violadores de normas de direito público. 2. A exclusão deste meio relativamente à Administração ... efectiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos, incluindo a determinação da prática de actos administrativos legalmente - na medida em que se admita, verificados os respectivos requisitos, a utilização
Relator: LUCAS COELHO
Constituição, e no artigo 26, n 1, alinea d), do Estatuto Politico Administrativo da mesma Região, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto (artigo 32, n 1, alinea ... invalidade das normas nos termos da anterior conclusão 6 torna invalidos os actos juridicos, nomeadamente os actos administrativos, praticados ao abrigo delas, nos termos do uso que o Tribunal fizer
Relator: ANTONIO VITORINO
esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas, e não de actos juridicos distintos como os actos administrativos ou decisões judicias; II - Não consubstanciam inconstitucionalidade organica as "interpretações do julgador
Relator: ANABELA RUSSO
resulta do artigo 87.º, n.º 2, do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos) favorece as decisões de mérito, o que justifica ou torna mais compreensível a distinta posição ... sentença. V - Acto confirmativo é o acto administrativo pelo qual um órgão da administração reitera e mantém em vigor um acto administrativo anterior, isto é, que se limita a repetir
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
artigo 13 do Decreto Regional n 3/78/A, de 18 de Janeiro, corresponde aos actos previstos naqueles numeros do referido artigo 19, esta de acordo com o que se dispõe ... conjugado com a alinea g) do n 1 do artigo 26, do Estatuto Politico Administrativo da Região Autonoma dos Açores, aprovado pela Lei n 39/80, de 5 de Agosto
Relator: SOUTO DE MOURA
duma declaração equivalente, em três casos concretos, por qualquer tribunal; 2 - O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade ... repartição de encargos públicos, da proporcionalidade, ou da tutela da confiança dos particulares nos actos da Administração, consagrados nos artigos 2, 13, e 266 da C. R. P., tratando
Relator: Francisco Rothes
domínio da matéria de facto. II - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (que devemos seguir atento o disposto ... sentença recorrida, competente para conhecer do recurso é o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O modelo organizativo do sector da energia eléctrica em Portugal, originariamente