Pesquisa jurídicaTogaAI

19 resultados

  1. TCASsó sumário

    2093/16.0BELSB

    Relator: SOFIA DAVID

    jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir

  2. TCASsó sumário

    514/13.2 BELRS

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo ... competência para conhecer da acção em que não foi questionada a convolação do processo de oposição judicial para a forma processual de acção impugnação judicial, com o fundamento

  3. TCANsó sumário

    00427/13.8BECBR

    Relator: Vital Lopes

    nulidade da citação não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal; 2. Também não constitui fundamento válido de oposição a ilegalidade concreta da dívida exequenda; 3. Não há lugar ... invoque na oposição, pelo menos, uma causa de pedir para cujo conhecimento o processo se apresente o próprio.* * Sumário elaborado pelo Relator