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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conclusões e de satisfazer às questões formuladas no pedido de parecer: 1.ª — As incompatibilidades previstas no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos ... como também os vogais designados pelo Ministro da Justiça, não se encontram sujeitos às incompatibilidades próprias dos magistrados do Ministério Público, enunciadas no artigo 107.º, do Estatuto do Ministério
Relator: Luís Armando Bilro Verão
limitações decorrentes da prossecução do interesse público, nomeadamente os respeitantes a acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária ... estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários que se ocupam de acumulações e incompatibilidades encontram-se, numa relação lógico-jurídica de especialidade relativamente às normas da Lei Geral
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
função que comprometa a independência, isenção e dignidade da profissão de Advogado, podendo tal incompatibilidade ser declarada no âmbito de procedimento administrativo autónomo, independentemente da existência de tipificação expressa ... independência e dignidade do exercício da advocacia; 3. Verifica-se uma situação de incompatibilidade legalmente relevante, sendo válido o procedimento de averiguação que a declarou, ainda que iniciado com base
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Deste modo, as funções exercidas pelo Recorrido não o submetem ao regime de incompatibilidades previsto no artigo 78.º/1 do Estatuto da Aposentação
Relator: LOURENÇO MARTINS
A remissão do n 3 do artigo 11 da Lei n 45/86