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Relator: CARLOS GIL
nexo de subsidiariedade entre tais complexos de factos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir. 2. A dedução na petição inicial, em simultâneo, de pedidos ... exista qualquer subsidiariedade entre tais pedidos, integra ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de pedidos. 3. A ineptidão da petição inicial por incompatibilidade substancial de causas de pedir
Relator: MATA RIBEIRO
1. Tendo-se alegado na petição inicial que o contrato de arrendamento
Relator: CARLOS GIL
ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, em cumulação real, são formulados pedidos cujos efeitos jurídicos mutuamente se repelem e desde que tal incompatibilidade derive ... artigo 31º, nº 1, do mesmo diploma legal. II - Não se verifica incompatibilidade substancial de pedidos determinante de ineptidão da petição inicial quando se cumula o pedido de reconhecimento
Relator: CRISTINA CERDEIRA
ineptidão da petição inicial fundada em incompatibilidade substancial de pedidos ocorre quando, cumulativamente, são formulados pedidos que produzam efeitos jurídicos contraditórios entre si, que se excluam mutuamente e desde ... incompatibilidade derive de razões substanciais e não do mero desrespeito das regras processuais da cumulação de pedidos vertidas no artº. 470º, nº. 1 conjugado com o artº. 31º
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mesmo prédio a que se reporta o contrato promessa verifica-se contradição ou incompatibilidade substantiva, entres os dois pedidos e consequentemente há ineptidão da petição. IV – A incompatibilidade substantiva entre
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer
Relator: FERNANDO CHAVES
contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão consiste na incompatibilidade, insusceptível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes
Relator: MARIA CARDOSO
exclusões do direito à dedução com base na cláusula de “stand-still”, por incompatibilidade com a Sexta Directiva. V. Mas ainda que a cláusula “stand-still” fosse aplicável, que não ... força do disposto no artigo 73.º da LGT, caso contrário incorreriam em incompatibilidade com o artigo 17.º da Sexta Directiva e violação do principio da proporcionalidade. VIII. Desta
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
Não ocorre qualquer incompatibilidade entre a atribuição da incapacidade absoluta para o trabalho habitual, resultante do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17º
Relator: LUCAS COELHO
aferidas pela durabilidade e regularidade, ou a unicidade, das relações contratuais, para efeitos da incompatibilidade nele configurada; 5 - A natureza cautelar e preventiva da incompatibilidade aludida no mesmo artigo ... cargo, e, por isso mesmo, de implicações ético-subjectivas, por modo que a incompatibilidade não deixará de se verificar sem a cooperação, hoc sensu, intelectual e volitiva do titular
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Uma Junta de Freguesia, cujo Presidente, conjuntamente com a sua cônjuge
Relator: PAULO REIS
I- O âmbito da ação especial de anulação de decisão arbitral não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Existe contradição entre a alegação de que, por acordo dos intervenientes
Relator: RUI MACHADO E MOURA
1 - O devedor, ao invocar a prescrição presuntiva e para que dela
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
conclusões e de satisfazer às questões formuladas no pedido de parecer: 1.ª — As incompatibilidades previstas no Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos ... como também os vogais designados pelo Ministro da Justiça, não se encontram sujeitos às incompatibilidades próprias dos magistrados do Ministério Público, enunciadas no artigo 107.º, do Estatuto do Ministério
Relator: MESSIAS BENTO
legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas ... valores da independencia e da dignidade da profissão de advogado como referentes obrigatorios das incompatibilidades de outras profissões como a advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades não esta dependente de elas
Relator: VITAL MOREIRA
Supondo que o legislador não estava impedido de criar incompatibilidades com o exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias ... pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade, se encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos aprovado pela ... força do disposto no artigo 6.º, n.º 1, do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e do artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
conciliação com o interesse publico, que sera apreciada atraves do esquema das incompatibilidades a estabelecer pela lei, nos termos do n 5 do artigo 270 do ordenamento constitucional ... Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado) que, para alem dos casos de incompatibilidade expressamente previstos e regulados pela lei, ha sempre incompatibilidade relativa entre o desempenho de um emprego
Relator: Helena Canelas
artigo 69º nº 1 alínea i) do EOA/1984 a respeito das situações de incompatibilidade com o exercício da advocacia se referia a “funcionário ou agente” e não conferindo ao requerente ... nenhum daqueles atributos, é apodítico que àquela data não se verificava a situação de incompatibilidade ali prevista. IV – Nem se impunha, consequentemente, que o requerente procedesse nos 30 dias subsequentes