16 resultados nos descritores e sumários · 53 no texto integral
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
sociedades anónimas contempladas no artigo 3º da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, são aquelas cujo capital pertença, por força da lei ou dos estatutos, exclusiva ou maioritariamente ... públicos, para efeitos da mencionada Lei, os seguintes membros de conselhos de administração das sociedades referidas na conclusão 1ª: a) Os respectivos presidentes; b) Os restantes membros, desde que exerçam
Relator: MÁRIO SERRANO
altos cargos públicos de presidente de conselho de administração de empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, gestor público, membro de conselho de administração ... sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos designado por entidade pública e que exerça funções executivas, e membro em regime de permanência e a tempo inteiro de entidade pública
Relator: PINTO HESPANHOL
norma estatutária da Federação de Andebol de Portugal que autoriza a constituição de sociedades para desenvolver actividades dirigidas à prossecução dos fins daquela Federação, ressalvado o âmbito do exercício ... função de titular de órgão federativo a celebração de um contrato de sociedade com a federação respectiva; 9.ª Perdem o mandato os titulares dos órgãos estatutários da Federação
Relator: HENRIQUES GASPAR
Douro não se inclui alguma que possa ser desenvolvida atraves da participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região; 8 - A natureza ... Casa do Douro, referidas na conclusão 3, mostra-se incompativel com a participação em sociedade comercial que tenha por objecto a produção e comercio de vinhos da Região
Relator: HENRIQUES GASPAR
revisores oficiais de contas, individualmente ou através de sociedades de revisores oficiais de contas, detêm as atribuições exclusivas de exames de contas de empresas ou de quaisquer outras entidades
Relator: LUCAS COELHO
Governo Regional investido, durante o exercício do seu mandato, na gerência, em simultâneo, de sociedade por quotas intervenientes em contratos com a Região, incorre na incompatibilidade delineada na alínea ... direito público; 8 - Mercê de participação social superior a 10% do capital da sociedade aludida na conclusão anterior, o mesmo membro do Governo Regional incorre ainda na incompatibilidade definida
Relator: TINOCO DE FARIA
Decreto-Lei n 48357, de 27 de Abril de 1958, equivale a socio de sociedade comercial; 2 - Esta abrangido pela incompatibilidade estabelecida naquele preceito o funcionario hospitalar casado segundo ... regime de comunhão geral de bens, cujo conjuge e accionista de sociedade anonima que tem negocios com o estabelecimento hospitalar em que o funcionario serve; 3 - Afigura-se aconselhavel
Relator: ESTEVES REMÉDIO
artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, tal como o de empresa ou sociedade filha, devem ser interpretados com referência ao grupo económico (empresa de grupo ou sociedades coligadas
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Barra de Lisboa não e legalmente incompativel com a de gerente de uma sociedade por quotas, não carecendo o exercicio simultaneo desses dois cargos de qualquer especie de autorização
Relator: CAMPOS COSTA
empregado do Gremio dos Industriais de Panificação pode ser socia gerente de uma sociedade por quotas proprietaria de uma padaria, excepto se no contrato de trabalho daquele, se houver clausulado
Relator: SALVADOR DA COSTA
Serviço Nacional de Saude; 8 - A lei não proibe a celebração daquelas convenções com sociedades de que os referidos profissionais de saude do Serviço Nacional de Saude sejam, conforme ... Saude e as administrações regionais de saude devem recusar a aludida contratação com as sociedades referidas na conclusão oitava cujos socios sejam profissionais de saude do Serviço Nacional de Saude
Relator: João Conde Correia dos Santos
determina que os membros dos órgãos executivos do poder local «por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior
Relator: JOÃO MIGUEL
público de presidente ou membro do conselho de administração em empresa pública ou de sociedade anónima de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, de âmbito municipal ou regional, que prossigam fins
Relator: HENRIQUES GASPAR
científica, técnica e deontológica, detêm, simultaneamente, atribuições de representação da própria profissão perante a sociedade e o Estado; 3 - Os Estatutos das diversas Ordens Profisssionais enunciam atribuições de representação
Relator: LUCAS COELHO
Agosto de 1981, e destacado para a presidencia do conselho de administração da Brisa, sociedade participada pelo Instituto, cargo que exerceu desde 20 de Agosto
Relator: CAMPOS COSTA
função de medico municipal não e legalmente incompativel com a de gerente de uma sociedade por quotas, não carecendo o exercicio simultaneo desses dois cargos de qualquer especie de autorização