8 resultados nos descritores e sumários · 44 no texto integral
Relator: SALVADOR DA COSTA
56/79, de 15 de Setembro, foram revogados; 3 - Os profissionais do Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, conforme o caso, as incompatibilidades de exercicio de funções publicas e privadas previstas ... celebração de convenções para a prestação de cuidados de saude aos beneficiarios do Serviço Nacional de Saude, entre o Ministerio da Saude as administrações regionais de saude e entidades privadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
determinar; 2 - Os funcionarios e agentes dos serviços e estabelecimentos que constituem o Serviço Nacional de Saude estão sujeitos, entre outras, e conforme os casos, as incompatibilidades fixadas nos Decretos ... 56/79, de 15 de Setembro, o Serviço Nacional de Saude podera celebrar "acordos" para prestação de serviços remunerados, para alem do horario regular de serviço, com os seus proprios funcionarios
Relator: MARIO DE BRITO
deliberação da Comissão Nacional de Eleições, datada de 28 de Abril de 1989, dirigida aos Presidentes de Camaras que sejam candidatos a eleição para o Parlamento Europeu designada para ... visando evitar a violação de preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar "igualdade
Relator: GARCIA MARQUES
exercício das suas competências dispõe de poderes de autoridade; 3 - Nestes termos, o Conselho Nacional de Educação não é subsumível à qualificação de "entidade pública independente", para os fins indicados ... regime jurídico de incompatibilidades, constante da Lei n 64/93, o Presidente do Conselho Nacional de Educação não deve ser incluído no elenco dos titulares de altos cargos públicos ou equiparados
Relator: ESTEVES REMÉDIO
parte dos órgãos de empresas ou entidades sujeitas às atribuições de regulação do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), nelas desempenhar quaisquer funções ou prestar-lhes quaisquer serviços ... Novembro, o artigo 8.º do Regulamento da Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos (aprovado pela Portaria n.º 1231/97, de 15 de Dezembro) e o artigo
Relator: FERREIRA RAMOS
Radiotelevisão Portuguesa, E. P.; 2- Solicitada a sua requisição ao Ministério da Educação Nacional e à RTP, a fim de prestar serviço, em exclusivo, na Secretaria Regional da Economia
Relator: SALVADOR DA COSTA
Ministro, de exercer as suas funções de Vice Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional releva para aquisição do direito à subvenção vitalícia
Relator: FERREIRA RAMOS
estabelece uma incompatibilidade entre o exercicio das funções de tecnico superior do Instituto Nacional de Investigação das Pescas e o de actividades privadas no dominio da aquacultura, ou que faça