PGR-CC
Parecer n.º 35/1992
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
22 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: SOUTO DE MOURA
acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, repristinado pelo nº 3 do artigo 1º da Lei nº 12/98, de 24 de Fevereiro, os vereadores ... Lei nº 323/89, de 26 de Setembro; 5ª O artigo 27º do Decreto-Lei nº 247/85, de 12 de Julho, contempla várias situações de incompatibilidade previstas especificamente para o pessoal
Relator: LUCAS COELHO
Dezembro, que regulamentou o Decreto-Lei n 494/79, incluia o presidente referido na conclusão anterior no elenco de pessoal dirigente constante dos quadros publicados em anexo, equiparava-o a director ... Lei n 191-F/79, de 26 de Junho (n 1); 4 - Nos termos do artigo 9, n 1, do Decreto-Lei n 191-F/79 não e permitida, ao pessoal dirigente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime transitório fixado no n 2 do artigo 8 da Lei n 9/90, na redacção da Lei n 56/90, de 5 de Setembro, podendo exercer, cumulativamente, (mas apenas) até ... termos do n 3 do artigo 9 do Decreto-Lei n 323/89 o exercício da advocacia por parte do pessoal dirigente - caso do titular referido na conclusão 3 - depende
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) O regime de incompatibilidades decorrente das disposições conjugadas da Lei nº
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O conceito de "instituto publico autonomo", usado nas alineas j) e
Relator: João Conde Correia dos Santos
parte final da CRP; art. 42.º, n.º 1, da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro ... interesse económico ou financeiro, alheio ao interesse público imposto por lei, ou um outro qualquer interesse pessoal para aquele ou para um seu familiar ou pessoa equiparada, existe conflito
Relator: PADRÃO GONÇALVES
perante os respectivos serviços, das materias que se destinam a esclarecer - artigo 40 da Lei n 47/86, de 15 de Outubro -, não vinculando os tribunais, cujas decisões "são obrigatorias para ... reserva na efectividade de serviço; 3 - Na falta de estatuto pessoal, aquela expressão tera o sentido que a Lei do Serviço Militar ( Lei n 30/87, de 7 de Julho, artigo
Relator: MARIO TORRES
então Direcção Geral do Ensino Primario, nomeadamente o pessoal docente desse grau de ensino, hoje dependente da Direcção Geral de Pessoal, esta sujeito ao dever de obter autorização ministerial para ... Lei n 39/78, de 5 de Julho, deve o Governo ser informado da extrema conveniencia de, por via legislativa, regular claramente o regime das incompatibilidades do pessoal docente do ensino
Relator: RIBEIRO MENDES
acumulação de empregos ou cargos publicos, salvo nos casos expressamente admitidos por lei e estabelece que a lei determina as incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos ... lei, desde que tais restrições tenham como fundamento o interesse colectivo ou a propria capacidade do trabalhador. III - A criação de uma incompatibilidade do exercicio da actividade do pessoal
Relator: FERREIRA RAMOS
actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Salvo o disposto no nº 2 do artigo 32º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, o exercício em acumulação ... artigo 119º, nº 2, do "Regime de Pessoal dos Serviços do Ministério da Habitação e Obras Publicas", aprovado pelo Decreto-Lei nº 183/80, de 4 de Junho
Relator: CABRAL BARRETO
Lei n 77/88, de 1 de Julho; 2 - A remuneração suplementar referida na conclusão anterior e, nos termos do n 3 do artigo 52 da Lei n 77/88, inacumulavel ... pretendam compensar directamente a quantidade, natureza e qualidade do trabalho da generalidade do pessoal permanente da Assembleia da Republica; 3 - As despesas de representação abonadas ao Chefe de Gabinete
Relator: SALVADOR DA COSTA
normas da Lei n 64/93, de 26 de Agosto, que criam ou alargam incompatibilidades em relação à Lei n 9/90, de 1 de Março, são aplicáveis às situações de exercício ... Lei n 413/93, de 23 de Dezembro, não revogou a Lei n 64/93, de 26 de Agosto, designadamente na parte relativa ao regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável ao pessoal
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
directores tecnicos de farmacias tem a obrigação legal de, por forma assidua, prestar assistencia pessoal aos estabelecimentos que tecnicamente dirigem, sendo incompativeis a direcção tecnica de farmacia e o desempenho ... funções ou cargos que colida com aquela obrigação; 2 - Ressalvadas as excepções previstas na lei, as farmacias não podem laborar sem ter director tecnico que seja seu proprietario
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
subsidio de fixação estabelecida no artigo 24 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, constante da Lei n 21/85, de 30 de Julho, e que consiste em não disporem de casa propria ... exerçam funções, significa que estes magistrados não tem, na comarca onde, segundo a Lei (artigo 8, ns 1 e 3) devem residir, casa de habitação por direito real que lhes
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 188/92.
Relator: SALVADOR DA COSTA
pública remunerada que não derivem do cargo governativo, salvo a mera administração do património pessoal e familiar existente à data do início de funções, se se não tratar de participação ... Administração Pública (artigos 1º, alínea b), 2º, alínea a), e 4º, nº 1, da Lei nº 9/90, de 1 de Março); 3 - Durante a situação do impedimento
Relator: MARIO DE BRITO
candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da aludida deliberação, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto ... preceito legal imperativo, esta contida na competencia da Comissão Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar "igualdade de tratamento dos cidadãos em todos
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1- O Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de