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Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do mencionado artigo 69º, nº 1 não viola o direito de igualdade de oportunidades na escolha de profissão, com assento no artigo 47º, nº 1 da Constituição ... independência no exercício da advocacia, pelo que aquela alínea não viola o princípio da igualdade inscrito no artigo 13º da lei fundamental; 5 - O Decreto-Lei nº 84/84, emitido
Relator: FERNANDA PALMA
princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis diferenciações não justificáveis racionalmente à luz dos valores constitucionais. Desde logo, a igualdade implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para
Relator: MESSIAS BENTO
permiti-lo aos trabalhadores por conta de outrem não viola o principio da igualdade, uma vez que a distinção se justifica, não apenas para defesa da independencia da advocacia, como ... consegue-se, em regra, pelo livre exercicio da autonomia privada. VI - O principio da igualdade tambem não e violado pelo facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta
Relator: VITAL MOREIRA
exercicio da advocacia, sempre o teria que fazer com respeito pelo principio da igualdade, não afectando categorias de pessoas que, sob o ponto de vista do fundamento da incompatibilidade ... encontram em igualdade de situação com outras que não são atingidas por ela. II - Sob o ponto de vista dos factores que relevam para efeitos de incompatibilidades com a advocacia
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
circunstâncias relativas aos cargos de origem como docentes universitários violaria os princípios constitucionais da igualdade e do direito à retribuição do trabalho plasmados no número 1 do artigo
Relator: ESTEVES REMÉDIO
princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas – rarefacção dos princípios da concorrência, da igualdade e da imparcialidade –, as propostas apresentadas pelos concorrentes são inalteráveis até à adjudicação (cf. artigo
Relator: TAVARES DA COSTA
independencia do poder local e não desadequada ou excessiva, nem viola o principio da igualdade. III - Um funcionario autarquico, no exercicio de funções de deputado regional, pode exercer as respectivas
Relator: FERREIRA RAMOS
alinea f), do Estatuto da Ordem dos Advogados, ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da Republica
Relator: HENRIQUES GASPAR
alinea i), e do n 2, ofende, deste modo, o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição; 8 - Pelos motivos invocados no parecer, não são inconstitucionais as normas
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: SOUSA E BRITO
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções
Relator: MARIO DE BRITO
Nacional de Eleições prevista na Lei n. 71/78, de 27 de Dezembro, designadamente, assegurar "igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais ... igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas durante as campanhas eleitorais" (artigo 5, n. 1, alinea b) e d) da Lei citada). IV - Constituindo a deliberação em causa
Relator: João Conde Correia dos Santos
imparcialidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da responsabilidade, da concorrência, da igualdade de tratamento e da não-discriminação (art. 1.º-A, n.º 1, subsidiariamente aplicável
Relator: PADRÃO GONÇALVES
deveres civico-politicos estão sujeitos as regras da universalidade, igualdade, necessidade a proporcionalidade, e vinculam, em principio, todos os cidadãos, não podendo a lei fazer diferenciações ou conceder isenções