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    Fonte

    • Jurisprudência71

    Tribunal

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    • TCAS71

    Ano

    • 20261
    • 20253
    • 20241
    • 20231
    • 20222
    • 20213
    • 20204
    • 20194
    • 20182
    • 20172
    • 20164
    • 20141
    • 20134
    • 20125
    • 20114

    Descritor

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    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO13
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO12
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL11
    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA3
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL2
    • DOCUMENTOS NOMINATIVOS2
    • OPOSIÇÃO2
    • NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO TCA QUE ASSUMIU A SUA COMPETÊNCIA HIERÁRQUICA PARA CONHECER DE RECURSO INTERPOSTO DE SENTENÇA2
    • ÓNUS DA PROVA2
    • INEXISTÊNCIA DE LIGAÇÃO EFECTIVA2
    • ILEGALIDADE EM CONCRETO2
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL2
    • NOMEAÇÃO DE PATRONO2
    • PROCESSO DISCIPLINAR2
    • OBRIGAÇÃO DE PRÉVIO PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA2
    • DOCUMENTOS DE ACESSO UNIVERSAL2
    • APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL EM JUÍZO2
    • INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL2
    • REVELIA (INOPERANTE)2
    • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA2
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA2
    • FALTA DE LICENCIAMENTO2
    • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO2
    • NACIONALIDADE PORTUGUESA2
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL1