Pesquisa jurídicaTogaAI

47 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    95-087

    Relator: FERNANDA PALMA

    princípio da igualdade implica, em sentido material, que são inadmissíveis diferenciações não justificáveis racionalmente à luz dos valores constitucionais. Desde logo, a igualdade implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para ... fundamentadas, positivamente, segundo um critério de merecimento admitido, explícita ou implicitamente, pelo legislador constitucional. II - Por outra parte, há-de reconhecer-se que o legislador ordinário goza de uma considerável

  2. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 8/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    interligam ou complementam; 2 - A independencia do poder local, corolario do principio constitucional consubstanciado no dever dos orgãos e agentes administrativos se subordinarem a Constituição e a lei e actuarem ... alude o n 2 do artigo 18 da Constituição da Republica, pelo que e materialmente inconstitucional; 7 - No entanto enquanto não for declarada a sua inconstitucionalidade nos termos