14 resultados nos descritores e sumários · 57 no texto integral
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
aplicabilidade do n.º 4 do art.º 186.º do NCPCiv. – segundo o qual, no caso de cumulação de causas de pedir ou pedidos substancialmente incompatíveis, a nulidade subsiste ... Assim, se todos os pedidos formulados são substancialmente compatíveis entre si, não se pode aplicar aquele preceito legal, inexistindo ineptidão, ainda que ocorra incompetência material para conhecer de algum
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Março, o Estatuto do Gestor Público aprovado por este decreto-lei aplica-se subsidiariamente aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local ... Estatuto do Gestor Público aplica-se aos titulares dos órgãos de gestão das empresas integrantes do sector empresarial local, seja qual for o respectivo processo de designação (nomeação ou eleição
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Dezembro; 4 -O n 1 do artigo 68 do referido Estatuto, ao mandar aplicar aos magistrados jubilados o n 2 do artigo 23, exprime apenas o que consta da conclusão ... definido no seu artigo 13; 6 -Tal regime de incompatibilidades so não se lhes aplica se usarem da faculdade de renuncia a condição de jubilado, que lhes e conferida pelo
Relator: João Conde Correia dos Santos
respetiva freguesia (art. 9.º, n.º 6); 9.ª O mesmo regime jurídico aplica-se ainda aos seus cônjuges, que não se encontrem separados de pessoas e bens
Relator: JORGE ARCANJO
ineptidão da petição inicial, opera apenas no âmbito da ação declarativa, não se aplicando à petição de embargos de executado porque, não obstante assumir a natureza de “contra-ação
Relator: MÁRIO SERRANO
legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral, aos eleitos locais, ainda que em regime de permanência, nos termos
Relator: JOÃO MIGUEL
artigo 77.º da Lei n.º 169/99 não se aplica à suspensão de mandato autárquico decorrente do exercício de funções governativas pelo seu titular e enquanto estas se mantiverem
Relator: LOURENÇO MARTINS
Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), como diploma de aplicação subsidiária, a aplicar com as necessárias adaptações, não confere aos eleitos das juntas de freguesia em meio tempo a possibilidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
exercício de funções governativas de 24-04-90 a 30-10-95, aplica-se o regime descrito nas anteriores conclusões
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercício de cargos políticos e de altos cargos públicos a que se aplica, o exercício de actividades de representação profissional; 2 - As Ordens Profissionais, que prosseguem interesses públicos traduzidos
Relator: CABRAL BARRETO
alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto da Ordem dos Advogados aplica-se aos advogados estagiários, constituindo para este obstáculo à sua inscrição na Ordem com vista
Relator: SOUSA E BRITO
não esta vinculado a escolha dos conceitos relevantes para a subsunção sob a norma aplicada na decisão recorrida, sendo igualmente livre de determinar as relações dos conceitos legais com quaisquer
Relator: FERREIRA RAMOS
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n 84/84, de 16 de Março, aplica-se aos advogados estagiarios, constituindo obstaculo a sua inscrição na Ordem com vista a realização
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação de candidaturas e ate ao dia das eleições. VI - Com efeito, a aplicabilidade subsidiaria do artigo 9 da Lei 14/79 a eleição de deputados para o Parlamento Europeu