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Nada encontrado para “PRAZO PROCESSUAL”.

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Talvez procure por

  • Prazo processual15
  • Réplica. prazo processual1
  • Prazo de acto processual1
  • Prazos processuais4
  • Ato processual4
  • Peça processual4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5330

    Tribunal

    • CAAD-T5169
    • CAAD-A161

    Ano

    • 2026381
    • 2025704
    • 2024751
    • 2023375
    • 2022447
    • 2021423
    • 2020329
    • 2019339
    • 2018289
    • 2017334
    • 2016328
    • 2015315
    • 2014201
    • 201359
    • 201254

    Descritor

    • ← todos
    • IRC262
    • IRS156
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IVA88
    • Competência dos tribunais arbitrais65
    • Ónus da prova58
    • Retenção na fonte48
    • Isenção46
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Inutilidade superveniente da lide44
    • Ineptidão da petição39
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Violação do Direito da União Europeia37
    • retenção na fonte36
    • Art36
    • Conformidade com o direito europeu34
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • Direito da União Europeia31
    • liberdade de circulação de capitais31
    • juros indemnizatórios30
    • Legitimidade30
    • Retenção na Fonte30
    • Direito à dedução29
    • Mais-valias28
    • 22.º, n.ºs 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE28