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    Fonte

    • Jurisprudência17

    Tribunal

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    • TC-CONF17

    Ano

    • 20231
    • 20201
    • 20183
    • 20171
    • 20161
    • 20142
    • 20092
    • 20081
    • 20061
    • 20052
    • 19971
    • 19901

    Descritor

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    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO6
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO6
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS4
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    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1