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    Fonte

    • Tribunal Constitucional2
    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST3

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 19901

    Descritor

    • ← todos
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS1
    • CONSUMIDOR1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTIDADE PUBLICA1
    • CTT1
    • CONTRATO DE ADESÃO1