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    Fonte

    • Jurisprudência248

    Tribunal

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    • TCAN248

    Ano

    • 20265
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    • 20145
    • 20132
    • 20124

    Descritor

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    • DÉFICE INSTRUTÓRIO30
    • PRESCRIÇÃO9
    • OPOSIÇÃO6
    • APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL5
    • LEI NOVA5
    • ÓNUS DA PROVA4
    • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA4
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL3
    • DESPACHO DE REVERSÃO3
    • IMPUGNAÇÃO3
    • DEFICIT INSTRUTÓRIO3
    • RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO2
    • LEI MAIS FAVORÁVEL2
    • VENDA2
    • PENHORA2
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • CADUCIDADE2
    • GERÊNCIA DE FACTO2
    • IMI2
    • LEIS NOVAS2
    • NULIDADE DA SENTENÇA2
    • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO2
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA2
    • PROVA TESTEMUNHAL2
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2