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Nada encontrado para “ILEGITIMIDADE DO PRODUTOR”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)14

    Tribunal

    • PGR-CC14

    Ano

    • 20261
    • 20201
    • 20181
    • 20151
    • 20121
    • 20062
    • 20041
    • 20031
    • 19991
    • 19962
    • 19931
    • 19921

    Descritor

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    • NULIDADE5
    • ANULABILIDADE4
    • DISTRIBUIÇÃO2
    • PLANO DIRECTOR MUNICIPAL2
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • TRANSPORTE2
    • TRANSFERÊNCIA2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • ILEGALIDADE GRAVE2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO2
    • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE2
    • REGISTO PREDIAL2
    • COMPETÊNCIA2
    • ILICITUDE2
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • CASO RESOLVIDO2
    • SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO2
    • ACTO ADMINISTRATIVO2
    • ACUSAÇÃO1
    • INSTITUTO NACIONAL DA ÁGUA1
    • GREVE COM OCUPAÇÃO1
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    • ENERGIA ELÉCTRICA1