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Nada encontrado para “ARBITRAMENTO OFICIOSO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5295

    Tribunal

    • CAAD-T5200
    • CAAD-A95

    Ano

    • 2026396
    • 2025699
    • 2024830
    • 2023451
    • 2022499
    • 2021372
    • 2020300
    • 2019308
    • 2018247
    • 2017295
    • 2016284
    • 2015286
    • 2014216
    • 201362
    • 201249

    Descritor

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    • IRC257
    • IRS184
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Competência dos tribunais arbitrais73
    • Retenção na fonte72
    • IVA71
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • Ónus da prova51
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • IUC – Incidência subjetiva46
    • Juros indemnizatórios43
    • Direito da União Europeia41
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Ineptidão da petição39
    • Inutilidade superveniente da lide36
    • IMI36
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Organismo de investimento colectivo35
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • Isenção33
    • Liberdade de circulação de capitais32
    • Pedido de revisão oficiosa32
    • Legitimidade29
    • Organismos de Investimento Coletivo29
    • Mais-valias28