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Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Quer se trate de um pedido de indemnização civil, quer se trate da atribuição oficiosa de indemnização, consubstanciada no arbitramento de uma indemnização de natureza cível com origem em facto ... forma de arbitramento, baseada no dispositivo das partes ou oficiosa. IV - Não tendo sido formulado qualquer pedido, e por se tratar de arbitramento oficioso de indemnização pelo crime de violência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
21º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/9, impõe o arbitramento oficioso de indemnização à vítima de crime de violência doméstica, excepto havendo oposição da sua parte ... Não se admite o conhecimento da pretensão recursiva de redução de um quantum indemnizatório arbitrado oficiosamente à vítima em € 5.000, por força do disposto nos arts. 400º
Relator: GOMES DE SOUSA
caso de recurso de indemnização arbitrada oficiosamente ao abrigo do disposto no artigo 82º-A do C.P.P. e artigo 21.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
Relator: ANA BACELAR CRUZ
comunicação da possibilidade de arbitramento de indemnização traduz uma intolerável compressão do direito de defesa – direito ao contraditório – e constitui irregularidade, de conhecimento oficioso, e que exige reparação – através
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Havendo condenação do arguido pela prática do crime de violência doméstica
Relator: FÁTIMA SANCHES
I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas
Relator: JOÃO NOVAIS
normativo, por força do disposto no artigo 82.º-A do CPP, o arbitramento de indemnização à vítima. III – Ainda que a previsão do n.º 2 do artigo ... revista, neste caso específico, duvidosa utilidade – os factos pertinentes para o arbitramento oficioso da indemnização estão contidos na acusação –, enquanto não for restringida a remissão
Relator: HELENA BOLIEIRO
Processo Penal que para que o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil seja admissível é necessário que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal ... superior a metade do valor dessa alçada. II – No caso de recurso de indemnização arbitrada oficiosamente, atenta a impossibilidade de utilização do primeiro critério há que fazer uso apenas
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
deduziu pedido de indemnização civil legitimidade nem interesse em agir para recorrer do segmento da sentença relativo ao montante da indemnização que lhe foi arbitrada oficiosamente, porque a sua pretensão ... Também não tem legitimidade para recorrer enquanto parte civil porque não deduziu pedido de indemnização civil, como resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: FERNANDO CHAVES
Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente
Relator: ARTUR CORDEIRO
I. No caso de condenação pelo crime de violência doméstica, o tribunal
Relator: ALVES CORREIA
605/75, era o de uma imposição ao juiz do arbitramento oficioso no processo penal de uma indemnização-civil. IV - Com o artigo 188 do Codigo Penal vigente o legislador ... qualquer justificação objectiva e racional. X - A diferenciação estabelecida pelo legislador (arbitramento oficioso da indemnização em processo penal, em confronto com o regime vigente no processo civil, caracterizado pelo principio
Relator: FÁTIMA SANCHES
atribuição oficiosa à vítima dos factos ilícitos de uma reparação pelos prejuízos sofridos. II – Dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima, se esta deduzir pedido de indemnização ... C.P.P. III – Em caso de condenação por crime de violência doméstica é obrigatório o arbitramento de uma compensação à vítima, nos termos do artigo 21.º, nºs
Relator: FERNANDO CHAVES
Não deve haver lugar ao arbitramento oficioso quando não foi deduzido pedido de indemnização civil por negligência da vítima ou, beneficiando de patrocínio judiciário, de quem a representa processualmente
Relator: MARTINHO CARDOSO
expressamente ao seu arbitramento, assim o obriga o disposto no artigo 21º da Lei nº 112/2009, de 16/09. II - Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização por parte
Relator: MARIO DE BRITO
estabelece que compete ao Ministerio Publico formular, na acção penal, o pedido de indemnização civil relativamente a lesado que lho requeira, independentemente da sua situação economica, e inconstitucional enquanto excede ... necessidade do pedido civel para que o juiz penal possa arbitrar uma indemnização, restringiu o patrocinio oficioso do Ministerio Publico aos carecidos de meios economicos. II - Formulado pelo Ministerio Publico
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
agrícola, alegando os indispensáveis factos concretos relativos aos mesmos e aos pressupostos da correspondente indemnização e formulando pedido em conformidade com a natureza da mesma e susceptível de ser enquadrado ... 31º, nº 2, do Código das Expropriações, o tribunal não pode oficiosamente arbitrar, com recurso à equidade, uma indemnização a esse título, em cúmulo com a devida pela das parcelas
Relator: INÁCIO MONTEIRO
nulidade da sentença, a qual é de conhecimento oficioso, por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, quando tenha havido condenação ... arguido por crime de violência doméstica e o tribunal não tenha ponderado o arbitramento de indemnização à vítima, de acordo
Relator: ARTUR VARGUES
factos que sobre si foram praticados pelo arguido e não deduziu pedido de indemnização civil, tendo sido exercido o contraditório, tendo o arguido sido notificado para tal logo no despacho ... arbitrada reparação. Impõe-se, assim, aferir se se justifica a fixação de reparação oficiosa a cargo do arguido. A reparação ora em análise consiste em uma forma de indemnização
Relator: LAURA MAURÍCIO
Fixando-se à vítima uma reparação oficiosa dos prejuízos sofridos, o Tribunal tem de comunicar ao arguido a necessidade dessa atribuição oficiosa da reparação, dando-lhe a oportunidade ... Penal - o arbitramento da indemnização à vítima tem de assegurar o respeito pelo contraditório -). IV - A omissão da comunicação ao arguido da possibilidade de arbitramento de indemnização traduz uma intolerável