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Relator: AUSENDA GONÇALVES
supostamente, teria colocado o ofendido. X - A lei não prevê, por regra, o arbitramento indemnizatório oficioso, sendo necessário que o lesado formule o correspondente pedido para a ele haver lugar ... qualquer tipo de crime, portanto, tem âmbito genérico, mas a aplicabilidade da reparação oficiosa ao abrigo da mesma tem como requisito, a par da observância do contraditório, a existência
Relator: AUSENDA GONÇALVES
artigo 21º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/9, impõe o arbitramento oficioso de indemnização à vítima de crime de violência doméstica, excepto havendo oposição ... Não se admite o conhecimento da pretensão recursiva de redução de um quantum indemnizatório arbitrado oficiosamente à vítima em € 5.000, por força do disposto nos arts. 400º
Relator: FÁTIMA SANCHES
irrecorrível a sentença na parte em que decidiu arbitrar à vítima 1.500 € a título de reparação pelos prejuízos sofridos, em conformidade com o preceituado nos artigos ... jurídica admitir o conhecimento, em recurso, da pretensão de redução de um quantum indemnizatório arbitrado oficiosamente à vítima em 5 000,00 €, ao abrigo do disposto no artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
montantes adiantados no âmbito da providência de arbitramento provisório, ao montante indemnizatório fixado a titulo definitivo, não tem, necessária e oficiosamente, que ser determinada na sentença final da ação principal
Relator: ISABEL SILVA
CPPT, devendo a AT efetuar a liquidação oficiosa, em caso de omissão declarativa do contribuinte, de acordo com os elementos probatórios que tenha ao seu dispor ou que no exercício ... pressupostos de facto errados, é de imputar à AT, de modo a arbitrar juros indemnizatórios (artigos 43º e 100º da LGT), é necessário analisar a situação de facto subjacente
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
reforma, mas sim pelo termo expectável da vida do lesado, segundo os dados oficiais. IV- Esta outra vertente do “dano biológico”, enquanto privação de outras oportunidades pessoais ou profissionais decorrentes ... aludido capital – enquanto instrumentos suscetíveis de introduzir uma base objetiva no valor indemnizatório a arbitrar, reduzindo, pois, “ligeirezas decisórias” ou “involuntários subjetivismos” –, o valor alcançado através de tais tabelas sempre
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
posição de adquirir outro bem de igual valor. III – Os Acórdãos Arbitrais não são simples relatórios periciais ou arbitramentos, tendo natureza jurisdicional, sendo-lhes aplicáveis, em matéria de recursos ... indemnização, os efeitos do caso julgado resultantes das decisões arbitrais não abrangem os critérios ou metodologias a que os árbitros recorreram para fixar essa indemnização, e que estiveram na base
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: VITAL LOPES
i. Se o prazo de um ano para requerer a execução de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. A questão da culpa do lesado em contribuir para o agravamento