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Relator: ANTONIO VITORINO
ambito de conhecimento do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, objecto do recurso são apenas as normas desaplicadas pela decisão recorrida, no caso apenas ... penal derive, "ope legis", a perda de direitos civis, profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar
Relator: MONTEIRO DINIS
processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita ... como efeito necessario de certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. V - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer
Relator: ANTONIO VITORINO
processos de fiscalização concreta de constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão de constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita ... igualdade). III - Assim que, se da aplicação da pena resultasse, como efeito necessario, a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos, far- -se-ia tabua rasa daqueles principios, figurando
Relator: MONTEIRO DINIS
penal derive automaticamente a perda de direitos civis, profissionais ou politicos, mesmo nos casos em que a condenação tenha por referencia a pratica de determinados crimes. III - Sendo irrecusavel ... incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante enqunto durar a expiação da respectiva pena. IV - Tambem não pode deixar