8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão de constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger ... questão de constitucionalidade de outras normas que com elas tem uma relação de instrumentalidade, mas que não tiveram uma aplicação susceptivel de desencadear um juizo de constitucionalidade proprio e directo
Relator: ANTONIO VITORINO
Constitucional em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, objecto do recurso são apenas as normas desaplicadas pela decisão recorrida, no caso apenas a do n. 1, do artigo ... 69/78, não tendo sido desaplicada a norma da alinea b) (actual alinea e)) do n. 1 do artigo 31, porquanto a mesma, na sua essencia, não poderia nem ser aplicada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais que estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, implica ... Tribunal Constitucional proceda tambem, ao nivel da fundamentação, a um confronto dessas normas com a Constituição, sem que haja lugar a um alargamento do objecto do recurso. II - A norma
Relator: MONTEIRO DINIS
constitucionalidade, o objecto do recurso havera de circunscrever-se a questão da constitucionalidade de normas que foram objecto de uma directa e efectiva, embora implicita, desaplicação, e não ja abranger ... questão de constitucionalidade de outras normas que com elas tem uma manifesta relação de instrumentalidade, mas que não tiveram uma aplicação funcionalmente adequada, isto e, uma aplicação susceptivel de desencadear
Relator: TAVARES DA COSTA
norma constitucional do artigo 30, n. 4, que veio consagrar a eliminação dos chamados "efeitos necessarios das penas", deriva, como vem sublinhando o Tribunal Constitucional, dos principios primordiais definidores ... determinados crimes. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena
Relator: MONTEIRO DINIS
eleito para qualquer cargo publico) constitui um direito politico, são inconstitucionais as normas de leis eleitorais que ligam automaticamente a incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão ... Tambem não pode deixar de se haver como violadora da mesma disposição constitucional a norma da Lei do Recenseamento Eleitoral que impõe aos juizos de direito o dever de remeterem
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 249/92.
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 249/92.