TCONSTsó sumário
91-0425
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
proporcionalidade entre o crime e a pena e os principios da culpa, da necessidade das penas, da igualdade e da jurisdicionalidade da aplicação do Direito penal. III - A proibição constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio da legalidade e o de jurisdicionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
postulado os grandes principios constitucionais de politica criminal - o principio da culpa, o da necessidade da pena ou das medidas de segurança, o da legalidade, o da jurisdicionalidade da aplicação
Relator: MONTEIRO DINIS
grandes principios constitucionais de politica criminal (o principio da culpa; o principio da necessidade da pena ou das medidas de segurança; o principio da legalidade e o da jurisdicionalidade