10 resultados nos descritores e sumários

1. TCONST1993-07-11só sumário

   90-0217

   Relator: ANTONIO VITORINO

   incapacidades eleitorais estabelecidas nas diferentes leis eleitorais e que resultam automaticamente das condenações nelas previstas so podem efectivamente operar desde que as comissões recenseadoras disponham de uma informação completa ... impende sobre os tribunais, de uma natureza instrumental, tendo em vista a operacionalização das incapacidades eleitorais previstas nas varias leis. II - Em virtude das regras processuais que regulam o ambito

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • TRANSITO EM JULGADO
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • CADERNOS ELEITORAIS
2. TCONST1993-11-23só sumário

   93-0109

   Relator: MONTEIRO DINIS

   direito politico, são inconstitucionais as normas de leis eleitorais que ligam automaticamente a incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso

   • DIREITO ELEITORAL
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
3. TCONST1992-11-26só sumário

   91-0425

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais que estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1, da Lei n. 69/78, implica

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • EXERCICIO DE DIREITOS
   • PRINCIPIOS GERAIS DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS
4. TCONST1992-11-26só sumário

   90-0156

   Relator: ANTONIO VITORINO

   jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DO RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
5. TCONST1992-09-29só sumário

   91-0238

   Relator: TAVARES DA COSTA

   jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
6. TCONST1992-09-29só sumário

   91-0446

   Relator: ALVES CORREIA

   Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 249/92.

   • DIREITO DE SUFRAGIO
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • RECENSEAMENTO ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
7. TCONST1992-09-29só sumário

   91-0125

   Relator: ALVES CORREIA

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 249/92.

   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • OBJECTO DE RECURSO
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • DIREITO DE SUFRAGIO
8. TCONST1992-06-30só sumário

   91-0346

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do

   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO ELEITORAL
   • INCAPACIDADE ELEITORAL
   • EFEITOS DAS PENAS
   • PENA ACESSORIA
   • DIREITO DE SUFRAGIO
9. PGR-CC1987-12-17só sumário

   Parecer n.º 19/1987

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - Nos termos do artigo 70, n 1, alinea a), do Decreto

   • ORGÃO AUTARQUICO
   • AUTARQUIA LOCAL
   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • PERDA DE MANDATO
   • MANDATO
   • SUSPENSÃO DE MANDATO
10. PGR-CC1979-05-03só sumário

    Parecer n.º 61/1979

    Relator: CUNHA RODRIGUES

    1 - As comissões recenseadoras são corporações que exercem autoridade publica para efeitos

    • RECENSEAMENTO ELEITORAL
    • INCAPACIDADE ELEITORAL
    • REABILITAÇÃO
    • COMISSÃO RECENSEADORA