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Nada encontrado para “EFEITOS PROCESSUAIS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF5

    Ano

    • 20231
    • 20181
    • 20171
    • 20041
    • 19911

    Descritor

    • ← todos
    • ACIDENTE DE TRABALHO OU EM SERVIÇO2
    • IDENTIDADE DE QUESTÃO1
    • QUALIFICAÇÃO DE INFRACÇÃO1
    • TRIBUNAL DOS CONFLITOS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA1
    • CRIME1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
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    • RELAÇÃO JURÍDICO -ADMINISTRATIVA1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE1
    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA1
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL1
    • REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA1
    • JUIZ1
    • IDENTIDADE DA QUESTÃO1
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO. ESTADO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO1