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9 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    93-0109

    Relator: MONTEIRO DINIS

    determinada pena (principal) quer sejam concebidas como consequencia da condenação pela pratica de determinado crime. II - Assim reiteradamente o Tribunal Constitucional tem entendido que aquele preceito constitucional impede ... mesmo nos casos em que a condenação tenha por referencia a pratica de determinados crimes. III - Sendo irrecusavel que o direito de sufragio quer na sua vertente activa (o direito

  2. TCONSTsó sumário

    90-0217

    Relator: ANTONIO VITORINO

    profissionais ou politicos - ainda que a condenação tenha por referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto ... natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena aplicada. Ora, atenta a relevancia de que a natureza da pena se reveste em tais casos para determinação da correspondente incapacidade

  3. TCONSTsó sumário

    91-0238

    Relator: TAVARES DA COSTA

    certas penas, mas tambem a sua perda automatica por via da condenação por determinados crimes. IV - A luz do entendimento jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis ... estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação do disposto

  4. TCONSTsó sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais por violação do artigo 30, n. 4 enquanto consequenciam ... privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal. V - A norma do artigo