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Nada encontrado para “CAPACIDADE DE FISCALIZAÇÃO”.

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  • Capacidade de fiscalização1
  • Dever de fiscalização1
  • Fiscalização de contas1
  • Capacidade de avaliação1
  • Fiscalização da legalidade9
  • Auto de fiscalização1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)284

    Tribunal

    • PGR-CC284

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202412
    • 20234
    • 20224
    • 20215
    • 20207
    • 20196
    • 20185
    • 201710
    • 20166
    • 20154
    • 20143
    • 20137
    • 20126

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI36
    • COMPETÊNCIA31
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • INCOMPATIBILIDADE21
    • MINISTÉRIO PÚBLICO21
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE20
    • NULIDADE20
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • ESTATUTO17
    • ACTO ADMINISTRATIVO17
    • AUTORIZAÇÃO15
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO14
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE14
    • ESTADO14
    • TUTELA ADMINISTRATIVA13
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO13
    • INTERESSE PÚBLICO13
    • PESSOA COLECTIVA13
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS12
    • REMUNERAÇÃO12
    • INSTITUTO PÚBLICO11
    • ANULABILIDADE11
    • AUTARQUIA LOCAL10
    • EMPRESA PÚBLICA10