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Nada encontrado para “ACTIVIDADE PRINCIPAL E ACESSÓRIA”.

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  • Actividade principal e acessória1
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  • Penas (principal e acessória)2
  • Atividade principal1

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)107

    Tribunal

    • PGR-CC107

    Ano

    • 20251
    • 20242
    • 20233
    • 20211
    • 20201
    • 20172
    • 20161
    • 20121
    • 20114
    • 20103
    • 20092
    • 20082
    • 20071
    • 20063
    • 20054

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI15
    • COMPETÊNCIA12
    • MINISTÉRIO PÚBLICO11
    • FUNÇÃO PÚBLICA10
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO9
    • GOVERNADOR CIVIL8
    • SUPLEMENTO8
    • DESPESAS DE REPRESENTAÇÃO8
    • REVOGAÇÃO7
    • REMUNERAÇÃO6
    • REMUNERAÇÃO BASE6
    • NULIDADE6
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • PROCESSO PENAL6
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
    • PESSOA COLECTIVA6
    • LICENCIAMENTO5
    • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE5
    • PROCESSO CONTRA-ORDENACIONAL5
    • ESTADO5
    • SISTEMA RETRIBUTIVO5
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO5
    • INSTITUTO PÚBLICO5
    • COMPETÊNCIA REGULAMENTAR5
    • AUTORIZAÇÃO5