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Relator: ISABEL VALONGO
referida qualidade, não possuem validade probatória. II - As penas acessórias, apesar de terem de ser impostas cumulativamente com uma pena principal, são autónomas relativamente a esta, pois dependem do preenchimento
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
Quando a dosimetria das penas principal e acessória não é fixada de forma proporcional à ilicitude dos factos e às necessidades de prevenção do caso concreto (artigos
Relator: VASQUES OSÓRIO
penas principais o que vale dizer significa que, em princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória ... penas principais. E de entre estes critérios, conta-se o da punição do concurso. XI - Sendo a pena acessória uma verdadeira pena criminal, se há crimes puníveis com pena principal
Relator: SÉNIO ALVES
margem de erro de 8%; a ser assim, se devem ser agravadas as penas (principal e acessória) concretamente aplicadas [2]. O Tribunal a quo deu como provados os seguintes factos ... parte procede, pois, o recurso. b) Da eventual agravação da medida concreta das penas (principal e acessória) resultante desta modificação da matéria de facto: O crime por cuja autoria
Relator: EDGAR VALENTE
improcedendo, nesta parte, o recurso. II A determinação da pena acessória obedece aos mesmos elementos que determinam a pena principal, referidos no art.º 71.º do Código Penal ... medida da pena principal, sendo a pena (principal) sido fixada marginalmente abaixo do ponto médio da respetiva moldura punitiva abstrata. É de recordar que a pena acessória em causa oscila
Relator: VASQUES OSÓRIO
podem ser decretadas na sentença conjuntamente com uma pena principal. II – São aplicáveis às penas acessórias os critérios legais de determinação ... penas principais o que vale dizer que, em princípio, deve ser observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória
Relator: CRISTINA BRANCO
1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar
Relator: ARTUR VARGUES
I - Pressuposto material da atenuação da pena é a acentuada diminuição da
Relator: JORGE BISPO
ressocialização, constituindo a culpa o limite inultrapassável da pena. II) As penas acessórias pressupõem a condenação do arguido numa pena principal, sendo, por isso, verdadeiras penas criminais. III) Não estabelecendo ... observada uma certa proporcionalidade entre a medida concreta da pena principal e a medida concreta da pena acessória, o que não significa que esta tenha de ser fixada na exata
Relator: FERNANDO CHAVES
demais. XVI - A proibição de conduzir veículos motorizados como pena acessória que é deve ser graduada, tal como a pena principal, segundo os critérios gerais ... determinação das penas que decorrem dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal. XVII - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, cuja finalidade não
Relator: DR. JORGE DIAS
suspensão da execução da pena (principal ou acessória) é uma medida de conteúdo reeducativo que deve ser decretada sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos. II - Esses pressupostos hão
Relator: PAULO GUERRA
elevado risco para a sociedade, cuja segurança urge proteger através da aplicação de adequada pena acessória para evitar a reincidência neste crime rodoviário. 11. Não deve ser olvidado ... protecção de outros bens - que fundamentam a sua limitação, através da aplicação das penas principal e acessórias infligidas - não redunda na aniquilação ou, sequer, na violação desproporcionada de qualquer direito
Relator: SARA REIS MARQUES
crimes previstos no art.º 69 do CP obriga à condenação na pena acessória, o que sucede mesmo que o arguido não possua carta de condução. II - O elemento literal ... sentido por nós propugnado III - Havendo uma tendencial proporcionalidade entre a pena principal e a pena acessória - até porque os critérios da sua aplicação são tendencialmente os mesmos - estas não
Relator: LUÍS TEIXEIRA
medida das penas (principal e acessória), tem por referência o disposto nos artigos 40.º e 71.º do CP, devendo ser encontrada e fixada nos limites exigidos essencialmente pelo ... pela necessidade de prevenção geral e especial. II – A finalidade a atingir com a pena acessória é mais restrita, na medida em que a sanção em causa tem em vista
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Embora distintas nos seus pressupostos, quer a pena principal, quer a acessória, assentam num juízo de censura global pelo crime praticado e daí que para a determinação da medida concreta ... critérios estabelecidos no art.71.º do Código Penal. II - A pena acessória tem uma função preventiva adjuvante da pena principal, sendo a sua finalidade a intimidação da generalidade dirigindo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - Os bens jurídicos protegidos com a incriminação da condução em estado
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1 - Prescreve o n.º 4 do artigo 389º-A que “é
Relator: PAULO GUERRA
1 - Explicitados os diversos momentos e horários, desde a entrada ao serviço
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para a determinação do quantum
Relator: ORLANDO GONÇALVES
para a comunidade da validade e vigência da norma violada. 5.Quer a pena principal quer a acessória assentam num juízo de censura global pelo crime praticado e daí que para ... critérios estabelecidos no art.71.º do Código Penal. 6.Não é exagerada a pena de 9 meses de proibição de conduzir veículos com motor aplicada a arguido que conduz