8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTONIO VITORINO
referencia a pratica de determinado crime. IV - No caso vertente, o efeito automatico da incapacidade eleitoral activa esta associado tanto a natureza dos crimes praticados, como a natureza da pena ... para determinação da correspondente incapacidade, inelutavel se torna, a luz da jurisprudencia do tribunal, que os preceitos das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Por força das regras que delimitam o ambito de cognição do
Relator: MONTEIRO DINIS
direito politico, são inconstitucionais as normas de leis eleitorais que ligam automaticamente a incapacidade eleitoral activa a condenação definitiva em pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso
Relator: TAVARES DA COSTA
jurisprudencial que tem sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime
Relator: ANTONIO VITORINO
jurisprudencial que tem sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam
Relator: ALVES CORREIA
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 249/92.
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 249/92.